Procedimento Comum Cível 3000176-41.2025.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000176-41.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 25/04/2025

02/05/2025, 16:42

Juntada de Certidão

02/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138354209

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000176-41.2025.8.06.0055AUTOR: JOSE CLAUDIO PACHECO OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE CANINDE Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Cobrança manejada por JOSE CLAUDIO PACHECO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, nos termos da exordial e documentos em anexo. A parte promovente alegou, em síntese, que a municipalidade não pagou, durante 01/2020 até 07/2021, o adicional de representação em seu montante máximo, motivo pelo qual vem requerer a declaração/constituição do direito subjetivo em relação ao adicional no percentual de 39% (quarenta por cento). É o relatório. Fundamento e decido. Em pesquisa realizada no Pje, verificou-se que a parte promovente ajuizou, apenas nesta 2ª Vara Cível, três processos contra o Município de Canindé, visando a cobrança de gratificações inerentes ao seu cargo de agente de endemias, números 3000169-49.2025, 3000176-41.2025 e 3000331-44.2025. Salienta-se que as ações foram protocoladas em pequenos intervalos. Destaca-se que, apesar da similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a parte requerente protocolou processos distintos contra a mesma parte promovida, seu empregador, Município de Canindé, cada um discutindo uma determinada gratificação. Nesse sentido, destaca-se que a fragmentação de ações somente para questionar gratificações distintas entre as mesmas partes viola diretamente o princípio da boa-fé processual; do contraditório, pois dificulta o exercício do direito de defesa do promovido; celeridade processual; e, ainda, expõe a falta de interesse de agir do promovente, visto que seu interesse de agir resulta do fato de possuir a intenção de ter integrado a sua remuneração as gratificações supostamente devidas, o que deve ser discutidos em um só feito. Diante desses fatos, constata-se que essa atitude de desmembramento processual prejudica a regular tramitação de todos os processos judiciais que correm na presente comarca, tolhendo o acesso à justiça de todos os cidadãos que residem na cidade de Canindé, pois ocasiona a morosidade judicial nos processos que tramitam na unidade jurisdicional. Inclusive de demandas prioritárias, pois é de nossa competência as ações da Infância e Juventude. Assim, constata-se que, apesar de o art. 5º, XXXV da CF prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" tal direito (princípio do livre acesso à justiça) deve ser assegurado de maneira razoável, levando em consideração que todos os cidadãos devem ter esse direito fundamental resguardado, sem prejudicar as demais demandas, respeitando os deveres éticos e as normas processuais previstas no ordenamento jurídico. Desse modo, ressalta-se o entendimento do professor Juarez Freitas: "O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar sustentabilidade como "princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambiente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem estar". (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012. p. 41): É de se salientar que, apesar de se tratar de gratificações distintas (insalubridade, trabalho de campo e representação/supervisão) em cada uma das demandas, tem-se um fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, inclusive, tendo amparo no art. 187, CC. Dito isto, é mister destacar o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21235895820248260000 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/09/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DE EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200480-61.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal do ato paira sobre o interesse de agir da promovente no feito em face do fracionamento de ações e do suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, nota-se que, de fato, o polo ativo ajuizou, contra o banco demandado, 05 (cinco) ações similares (tombados sob as seguintes numerações: 1) 0200820-43.2024.8.06.0166; 2) 0200822-13.2024.8.06.0166; 3) 0200824-80.2024.8.06.0166; 4) 0200823-95.2024.8.06.0166; 5) 0200826-50.2024.8.06.0166),), em que se busca a discussão da validade de contratos firmados com instituição bancária e os respectivos ressarcimentos decorrentes dos supostos danos moral e material. 3. Saliente-se que apesar de as demandas versarem sobre contratações distintas, conforme argumentado pelo recorrente, observa-se a prática do fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, nos termos do artigo 187 do Código Civil, segundo o qual ¿também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes¿. 4. Não é outro o entendimento desta Câmara de Direito Privado, que em reiterados julgamentos se posicionando pela manutenção das sentenças de indeferimento da inicial quando constatado o fracionamento de demandas similares, em nítido abuso do direito de demandar. 5. Mister acrescentar ainda que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que as demais demandas e a presente partem do pressuposto de que a autora foi vítima de descontos indevidos realizados pelo banco promovido e que, a partir disso, deseja a reparação pelo abalo extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200823-95.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) À vista disso, a fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55, CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Doravante, destaca-se, ainda, que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem gratificações distintas não é suficiente para afastar a conexão, já que as verbas partem do pressuposto de que a parte autora, como servidor do município no cargo de agente de combate a endemias, faz jus aos adicionais solicitados. Diante disto, é dever do Poder Judiciário atuar de forma ativa para cessar esse desmembramento processual e a excessiva atuação jurisdicional, pois tal atitude viola os direitos fundamentais de acesso à justiça, celeridade e efetividade processual e boa-fé de todos os outros cidadãos que também possuem ações em trâmite. Ademais, o recente ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024) estabelece diretrizes para que juízes e tribunais identifiquem e previnam a litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo do direito de ação para sobrecarregar o sistema judicial ou obter vantagens indevidas. Entre as principais medidas recomendadas estão: a triagem rigorosa das petições iniciais para identificar indícios de abusividade; a realização de diligências preliminares para verificar a autenticidade das alegações; o incentivo à conciliação e mediação como alternativas ao litígio; e o julgamento conjunto de ações semelhantes para evitar decisões conflitantes. Em casos comprovados de abuso, o Juízo pode extinguir a ação sem resolução de mérito, exigir o pagamento de custas pendentes e notificar a OAB sobre práticas de abuso processual. Essas medidas visam a eficiência e o uso responsável do sistema de justiça.1 Dessa forma, considerando que a parte requerente ajuizou três processos contra a mesma parte requerida sobre assuntos que devem ser discutidos conjuntamente, o que já é um entendimento consolidado pelos Tribunais e CNJ, conforme as jurisprudências/resoluções transcritas acima, ficou comprovado o abuso de direito de ação da autora. Assim, constata-se a ausência de interesse de agir da parte requerente, ante o fracionamento das ações, tendo em vista que seria necessário somente o ajuizamento de um processo para resolver o deslinde da questão ora discutida. O interesse de agir é requisito essencial para a interposição de uma demanda judicial conforme prevê o art. 17 do Código de Processo Civil e, quando tal requisito não é comprovado, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Ademais, diante da presente sentença, esclareço que a causa aqui discutida deverá ser analisada na ação n° 3000169-49.2025.8.06.0055, a ser incluído no despacho que porventura receber a inicial. Condeno a parte promovente nas custas processuais, contudo, exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que defiro. Deixo de condenar a parte promovente em honorários sucumbências, pois a relação processual não chegou a ser firmada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé, 24 de março de 2025. 1https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.Pdf. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138354209

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138354209

24/03/2025, 17:04

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 15:25

Despacho

•13/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000176-41.2025.8.06.0055AUTOR: JOSE CLAUDIO PACHECO OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE CANINDE Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Cobrança manejada por JOSE CLAUDIO PACHECO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, nos termos da exordial e documentos em anexo. A parte promovente alegou, em síntese, que a municipalidade não pagou, durante 01/2020 até 07/2021, o adicional de representação em seu montante máximo, motivo pelo qual vem requerer a declaração/constituição do direito subjetivo em relação ao adicional no percentual de 39% (quarenta por cento). É o relatório. Fundamento e decido. Em pesquisa realizada no Pje, verificou-se que a parte promovente ajuizou, apenas nesta 2ª Vara Cível, três processos contra o Município de Canindé, visando a cobrança de gratificações inerentes ao seu cargo de agente de endemias, números 3000169-49.2025, 3000176-41.2025 e 3000331-44.2025. Salienta-se que as ações foram protocoladas em pequenos intervalos. Destaca-se que, apesar da similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a parte requerente protocolou processos distintos contra a mesma parte promovida, seu empregador, Município de Canindé, cada um discutindo uma determinada gratificação. Nesse sentido, destaca-se que a fragmentação de ações somente para questionar gratificações distintas entre as mesmas partes viola diretamente o princípio da boa-fé processual; do contraditório, pois dificulta o exercício do direito de defesa do promovido; celeridade processual; e, ainda, expõe a falta de interesse de agir do promovente, visto que seu interesse de agir resulta do fato de possuir a intenção de ter integrado a sua remuneração as gratificações supostamente devidas, o que deve ser discutidos em um só feito. Diante desses fatos, constata-se que essa atitude de desmembramento processual prejudica a regular tramitação de todos os processos judiciais que correm na presente comarca, tolhendo o acesso à justiça de todos os cidadãos que residem na cidade de Canindé, pois ocasiona a morosidade judicial nos processos que tramitam na unidade jurisdicional. Inclusive de demandas prioritárias, pois é de nossa competência as ações da Infância e Juventude. Assim, constata-se que, apesar de o art. 5º, XXXV da CF prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" tal direito (princípio do livre acesso à justiça) deve ser assegurado de maneira razoável, levando em consideração que todos os cidadãos devem ter esse direito fundamental resguardado, sem prejudicar as demais demandas, respeitando os deveres éticos e as normas processuais previstas no ordenamento jurídico. Desse modo, ressalta-se o entendimento do professor Juarez Freitas: "O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar sustentabilidade como "princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambiente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem estar". (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012. p. 41): É de se salientar que, apesar de se tratar de gratificações distintas (insalubridade, trabalho de campo e representação/supervisão) em cada uma das demandas, tem-se um fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, inclusive, tendo amparo no art. 187, CC. Dito isto, é mister destacar o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21235895820248260000 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/09/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DE EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200480-61.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal do ato paira sobre o interesse de agir da promovente no feito em face do fracionamento de ações e do suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, nota-se que, de fato, o polo ativo ajuizou, contra o banco demandado, 05 (cinco) ações similares (tombados sob as seguintes numerações: 1) 0200820-43.2024.8.06.0166; 2) 0200822-13.2024.8.06.0166; 3) 0200824-80.2024.8.06.0166; 4) 0200823-95.2024.8.06.0166; 5) 0200826-50.2024.8.06.0166),), em que se busca a discussão da validade de contratos firmados com instituição bancária e os respectivos ressarcimentos decorrentes dos supostos danos moral e material. 3. Saliente-se que apesar de as demandas versarem sobre contratações distintas, conforme argumentado pelo recorrente, observa-se a prática do fracionamento de ações que poderiam ser reunidas em um só feito, o que tem condão de ensejar abuso do direito de demandar, nos termos do artigo 187 do Código Civil, segundo o qual ¿também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes¿. 4. Não é outro o entendimento desta Câmara de Direito Privado, que em reiterados julgamentos se posicionando pela manutenção das sentenças de indeferimento da inicial quando constatado o fracionamento de demandas similares, em nítido abuso do direito de demandar. 5. Mister acrescentar ainda que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que as demais demandas e a presente partem do pressuposto de que a autora foi vítima de descontos indevidos realizados pelo banco promovido e que, a partir disso, deseja a reparação pelo abalo extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200823-95.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) À vista disso, a fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55, CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Doravante, destaca-se, ainda, que o fato de as demandas ajuizadas pelo polo ativo discutirem gratificações distintas não é suficiente para afastar a conexão, já que as verbas partem do pressuposto de que a parte autora, como servidor do município no cargo de agente de combate a endemias, faz jus aos adicionais solicitados. Diante disto, é dever do Poder Judiciário atuar de forma ativa para cessar esse desmembramento processual e a excessiva atuação jurisdicional, pois tal atitude viola os direitos fundamentais de acesso à justiça, celeridade e efetividade processual e boa-fé de todos os outros cidadãos que também possuem ações em trâmite. Ademais, o recente ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024) estabelece diretrizes para que juízes e tribunais identifiquem e previnam a litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo do direito de ação para sobrecarregar o sistema judicial ou obter vantagens indevidas. Entre as principais medidas recomendadas estão: a triagem rigorosa das petições iniciais para identificar indícios de abusividade; a realização de diligências preliminares para verificar a autenticidade das alegações; o incentivo à conciliação e mediação como alternativas ao litígio; e o julgamento conjunto de ações semelhantes para evitar decisões conflitantes. Em casos comprovados de abuso, o Juízo pode extinguir a ação sem resolução de mérito, exigir o pagamento de custas pendentes e notificar a OAB sobre práticas de abuso processual. Essas medidas visam a eficiência e o uso responsável do sistema de justiça.1 Dessa forma, considerando que a parte requerente ajuizou três processos contra a mesma parte requerida sobre assuntos que devem ser discutidos conjuntamente, o que já é um entendimento consolidado pelos Tribunais e CNJ, conforme as jurisprudências/resoluções transcritas acima, ficou comprovado o abuso de direito de ação da autora. Assim, constata-se a ausência de interesse de agir da parte requerente, ante o fracionamento das ações, tendo em vista que seria necessário somente o ajuizamento de um processo para resolver o deslinde da questão ora discutida. O interesse de agir é requisito essencial para a interposição de uma demanda judicial conforme prevê o art. 17 do Código de Processo Civil e, quando tal requisito não é comprovado, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Ademais, diante da presente sentença, esclareço que a causa aqui discutida deverá ser analisada na ação n° 3000169-49.2025.8.06.0055, a ser incluído no despacho que porventura receber a inicial. Condeno a parte promovente nas custas processuais, contudo, exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que defiro. Deixo de condenar a parte promovente em honorários sucumbências, pois a relação processual não chegou a ser firmada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé, 24 de março de 2025. 1https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.Pdf. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138354209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138354209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138354209

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)