Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000661-23.2024.8.06.0040 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000661-23.2024.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 13:37

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

01/06/2025, 14:06

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025, 12:11

Juntada de Certidão

20/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de FABIANA DE OLIVEIRA DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141075601

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141075601

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: P. L. F. D. S. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000661-23.2024.8.06.0040 Vistos em conclusão. Cuida-se de pedido de retificação de registro de nascimento feito pela criança P. L. F. D. S., representada por sua genitora FABIANA DE OLIVEIRA SOUSA, onde requer a alteração de seu nome e sobrenome no registro civil de nascimento, passando a criança a chamar-se PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUSA. Como prova, o autor juntou alguns documentos, dentre os quais aquele que pretende retificar e outros documentos pessoais. O douto Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (ID 130507689). É o relatório. Decido. A questão não requer maiores investigações, diante da constatação de veracidade das alegações apresentadas na inicial, reveladas pela prova documental trazida com a inicial formando um conjunto probatório que demonstra, de forma induvidosa, a necessidade da retificação, uma vez que os documentos de identificação da genitora, de id. 109613071, são claros ao indicar que seu sobrenome é "SOUSA" e não "SOUZA", além do que os avós maternos também possuem o sobrenome "SOUSA",com a letra "S". Quanto ao prenome "LUCCAS", em tese, a alteração para o prenome "LUCAS" não trará nenhum prejuízo ao infante, visto que, possivelmente, a lavratura de seu prenome foi digitado de forma equivocada, com duas letras "C". Diante do exposto, e com fundamento nas regras dos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a postulação atrial, e determino, por conseqüência, a RETIFICAÇÃO no assentamento de nascimento da criança, nos termos em que foi formulada. Expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil local, para que se retifique o registro de nascimento do requerente para ali constar o seu nome como sendo PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUSA, guardadas as cautelas de estilo, permanecendo inalterados os demais dados constantes do registro em debate. Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141075601

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141075601

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 17:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: P. L. F. D. S. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000661-23.2024.8.06.0040 Vistos em conclusão. Cuida-se de pedido de retificação de registro de nascimento feito pela criança P. L. F. D. S., representada por sua genitora FABIANA DE OLIVEIRA SOUSA, onde requer a alteração de seu nome e sobrenome no registro civil de nascimento, passando a criança a chamar-se PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUSA. Como prova, o autor juntou alguns documentos, dentre os quais aquele que pretende retificar e outros documentos pessoais. O douto Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (ID 130507689). É o relatório. Decido. A questão não requer maiores investigações, diante da constatação de veracidade das alegações apresentadas na inicial, reveladas pela prova documental trazida com a inicial formando um conjunto probatório que demonstra, de forma induvidosa, a necessidade da retificação, uma vez que os documentos de identificação da genitora, de id. 109613071, são claros ao indicar que seu sobrenome é "SOUSA" e não "SOUZA", além do que os avós maternos também possuem o sobrenome "SOUSA",com a letra "S". Quanto ao prenome "LUCCAS", em tese, a alteração para o prenome "LUCAS" não trará nenhum prejuízo ao infante, visto que, possivelmente, a lavratura de seu prenome foi digitado de forma equivocada, com duas letras "C". Diante do exposto, e com fundamento nas regras dos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a postulação atrial, e determino, por conseqüência, a RETIFICAÇÃO no assentamento de nascimento da criança, nos termos em que foi formulada. Expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil local, para que se retifique o registro de nascimento do requerente para ali constar o seu nome como sendo PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUSA, guardadas as cautelas de estilo, permanecendo inalterados os demais dados constantes do registro em debate. Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE OLIVEIRA DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141075601

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141075601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141075601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141075601

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