Procedimento Comum Cível 3000798-93.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000798-93.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICK FRANCOIS CARPENTIER, SHEILA MARIA DA COSTA FELIX REU: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000798-93.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária de rescisão de compra e venda com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos ajuizada por Patrick François Carpentier e Sheila Maria da Costa Felix em face de VG Cumbuco Atividades Hoteleiras Ltda. Analisando os autos, verifico que os promoventes requereram os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovaram a hipossuficiência de recursos alegada, deixando de juntar comprovante de renda que subsidiasse o pedido de gratuidade da justiça. Os autores indicaram suas profissões como sendo, respecticavamente, autônomo e empresária, mas sequer especificaram o ramo de negócio ou estimaram seus ganhos, o que impede provar sua situação de pobreza declarada. Ademais, os autores são residentes e domiciliados em outro imóvel, situado na Rua Silva Jatahy, n° 655, Meireles, Fortaleza/CE. Há necessidade, portanto, que ambos os autores comprovem sua condição de pobreza, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Por fim, constata-se também a ausência de documento indispensável para a propositura da presente ação, qual seja, o documento de identidade da autora Sheila Maria da Costa Felix. Ante o exposto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, regularizarem a inicial, comprovando a hipossuficiência de recursos alegada, juntando seus respectivos comprovantes de imposto de renda e demais documentos que entenderem pertinentes, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, ou recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), bem como apresentando o documento de identificação da autora Sheila Maria, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025. Documento: 186566229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186566229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186566229

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA COSTA FELIX em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK FRANCOIS CARPENTIER em 14/10/2025 23:59.

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170972288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 170972288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170972288

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

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