Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3006997-68.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3006997-68.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152374522

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152374522

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152374522

30/04/2025, 20:59

Indeferida a petição inicial

29/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

28/04/2025, 02:51

Decorrido prazo de JULIO OTAVIO CAMURCA PORTELA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138886232

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CELINA PORTELA PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006997-68.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - [Análise de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Maria Celina Portela Pereira em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A exequente afirma que, em ação coletiva, o promovido foi condenado a ressarcir usuários da sua rede social que tiveram seus dados pessoais vazados. Aponta que o valor da compensação pelos danos morais foi fixadas em R$ 5.000,00. Requer a intimação da executada para pagar o valor da condenação. Este é o breve relatório. Decido. Nos autos não consta a certidão de trânsito em julgado da sentença executada, sem a qual não é possível requerer o seu cumprimento. Outrossim, a exequente não cumpriu com o que foi determinado no título executivo judicial, eis que lhe cabe comprovar que era usuária do serviço da executada e que, em razão disso, teve os seus dados vazados. Por fim, não sendo pugnado os benefícios da justiça gratuita, deverá a autora comprovar o pagamento das custas iniciais nos autos, sob pena de cancelamento do feito. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, juntando a certidão de trânsito em julgado da sentença de Id n° 131475021, bem como comprovar o vazamento de seus dados no contexto em que foi decidida a ACP n. 5064103-55.2019.8.13.0024, de forma a demonstrar a sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento da inicial. Também deverá, no mesmo prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138886232

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138886232

24/03/2025, 17:06

Determinada a emenda à inicial

22/03/2025, 20:40

Conclusos para despacho

25/12/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

23/12/2024, 10:26

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 20:59

Sentença

•29/04/2025, 10:46