Execução de Título Extrajudicial 3017645-68.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3017645-68.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: COSMA SILVA OLIVEIRA DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017645-68.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Taxa SELIC] Vistos e examinados. DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de COSMA SILVA OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a execução de título extrajudicial. Breve relato. Decido. Em acurada analise aos fólios processuais verifica-se que a demanda foi intentada contra COSMA SILVA OLIVEIRA sendo assim, irrefutavelmente constato não competir ao Juízo Especializado das Varas da Fazenda Pública, o processamento e julgamento de causas dessa natureza que envolvam pessoas jurídicas que não figuram na administração pública, conforme se vislumbra pela análise do art. 56, I, alínea a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, in verbis: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Como visto, por exclusão, não se insere no rol taxativo de competência das Varas da Fazenda Pública as causas em que forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, pessoas que não representam a Fazenda Pública. Ademais, a Lei Federal nº 12.153/2009, tratando especificamente do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado (art. 2º, § 4º), elenca em seu artigo 5º, inc. I, o rol taxativo das pessoas (físicas ou jurídicas) com legitimidade para figurar nos polos (ativo ou passivo) dos processos afetos à sua competência, vejamos: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Conclui-se que tanto o COJECE quanto à Lei Federal nº 12.153/2009 afastam a competência dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Público e dos Juizados Especiais Fazendários, respectivamente, para processar e julgar o presente feito, por estas razões, entendo que o feito não pode ter prosseguimento perante esta vara especializada. Em face do exposto, declino da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, devendo a Secretaria Judiciária encaminhar ao setor competente para que proceda com a redistribuição do feito e remessa dos presentes autos ao Juízo das Varas Cíveis residuais da Comarca de Fortaleza, independentemente do decurso de prazo das intimações. Ciência à parte autora, por seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190921221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190921221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190921221

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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