Procedimento Comum Cível 0050738-66.2021.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050738-66.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Chamo o feito à ordem. No presente caso, verifica-se que o instrumento de ID 97432299 contém apenas a impressão digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas. O Código Civil em seu art. 595 reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas, como forma de segurança jurídica, sem prejudicar o acesso à justiça onerando demasiadamente a parte vulnerável. É dizer, a procuração firmada por analfabeto deve conter pelo menos três assinaturas, além da impressão digital, para ser válida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL- AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FORMALISMO EXACERBADO - SENTENÇA CASSADA. I - A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil em seu art. 595 reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II - Fere o princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da lei. Formalismo excessivamente oneroso o que a parte não está obrigada a suportar. III - De acordo com a Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". IV - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0050738-66.2021.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, __ de ____ de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) - grifo nosso. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por meio de seus representantes judiciais, ainda que pendente de regularização, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração ad judicia acostada aos autos, conforme a legislação aplicável à condição do autor, sob pena de indeferimento da inicial. Uruburetama/CE, 31 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201895426

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201895426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201895426

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 193431980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 193431980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193431980

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)