Execução Fiscal 0101214-04.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0101214-04.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:33

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:33

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

30/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 18/04/2025

24/04/2025, 14:20

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:20

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PETRY DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA, JOSE CARLOS PETRY DA SILVA Valor da Causa: R$ 10.049,72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0101214-04.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro na Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM, art. 2º, que, com esteio no art. 6º, I e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50.000,00, desde, entretanto, que a execução não tenha sido embargada, que não esteja garantida e cuja exigibilidade não se encontre suspensa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM e Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 17/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA, JOSE CARLOS PETRY DA SILVA Valor da Causa: R$ 10.049,72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0101214-04.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro na Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM, art. 2º, que, com esteio no art. 6º, I e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50.000,00, desde, entretanto, que a execução não tenha sido embargada, que não esteja garantida e cuja exigibilidade não se encontre suspensa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM e Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 17/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140550640

26/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140550640

26/03/2025, 17:38

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140550640

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140550640

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA, JOSE CARLOS PETRY DA SILVA Valor da Causa: R$ 10.049,72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0101214-04.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro na Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM, art. 2º, que, com esteio no art. 6º, I e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50.000,00, desde, entretanto, que a execução não tenha sido embargada, que não esteja garantida e cuja exigibilidade não se encontre suspensa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM e Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 17/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 15:04

Documentos Diversos

•08/04/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA, JOSE CARLOS PETRY DA SILVA Valor da Causa: R$ 10.049,72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0101214-04.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro na Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM, art. 2º, que, com esteio no art. 6º, I e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50.000,00, desde, entretanto, que a execução não tenha sido embargada, que não esteja garantida e cuja exigibilidade não se encontre suspensa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria Nº 136/2023-GPG/PGM e Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 17/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Transitado em Julgado em 18/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PETRY DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 16/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140550640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140550640

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140550640

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140550640

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