Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149557-89.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149557-89.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA NUNES DOS SANTOS CLEMENTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0149557-89.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 132815827). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 132815827), hei por bem homologar os cálculos de ID. 132815771, entretanto, considerando a renúncia em relação ao excedente do crédito para pagamento por ROPV, declaro como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 8.157,40 (oito mil cento e cinquenta e sete mil e quarenta centavos), por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a requisição ser expedida com base no valor da RPV na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido a parte exequente. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(29)