Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178783-76.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178783-76.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150688898

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150688898

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150688898

16/04/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:43

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140991116

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MONICA ALMEIDA TIMBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0178783-76.2017.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 132759517). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 132759517), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 29.403,50 (vinte e nove mil quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) atinente ao crédito principal, devendo ser expedido o competente PRECATÓRIO. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido a parte exequente. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 14:59

Despacho

•16/04/2025, 09:07

—

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150688898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150688898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150688898

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 09/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140991116

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