Execução de Título Extrajudicial 3000734-35.2022.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000734-35.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:21

Processo Reativado

18/03/2025, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/12/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:22

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:13

Juntada de despacho

10/12/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: A DE OLIVEIRA SOUSA EMBARGADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000734-35.2022.8.06.0017 Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto por A DE OLIVEIRA SOUSA em face do Acórdão constante no ID 14951897. Eis o que importa a relatar. Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. In casu, analisando detidamente o acórdão proferido, entendo que assiste razão ao embargante especificamente no que diz respeito à existência de omissão quanto ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não mencionou que o referido valor deveria ser atualizado, consoante preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para condenar a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000734-35.2022.8.06.0017 Despacho: Diante da interposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a fim de garantir o resguardo do contraditório e ampla defesa, conforme art.5º, LV, da CF/88, determino a intimação da parte embargada, por seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância ao art.1.023,§2º do CPC/2015. Fortaleza, data registrada no sistema.

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000734-35.2022.8.06.0017. RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: A DE OLIVEIRA SOUSA JUÍZO DE ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE REDE SPDA. EMPRESA CONTRATANTE NÃO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000734-35.2022.8.06.0017 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por A DE OLIVEIRA SOUSA (Mais Engenharia) em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando a parte exequente, em síntese, que a origem da demanda surgiu do não pagamento de um serviço realizado e finalizado pela Mais Engenharia referente ao contrato nº N/A 1510 que deveria ter se dado em 25/03/2022. Requer seja executada a nota fiscal objeto da demanda no valor de R$ 12.190,65 (doze mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos) (ID 8523874). Interpostos Embargos à Execução declarando a embargante que reiterados descumprimentos contratuais pela exequente deram causa à rescisão contratual e consequente suspensão do pagamento da nota fiscal eletrônica (ID 8524060). Contrarrazões aos Embargos à Execução (ID 8524073). Sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução (ID 8524075). Recurso Inominado interposto pelo executado (ID 8524079). Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Insurge-se o executado, ora recorrente em face da Sentença proferida no ID 8524075, que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos, pugnando o executado pelo reconhecimento da inexistência do direito alegado pela exequente. Percebe-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de execução de rede SPDA para o empreendimento FONTANA DI GENOVA, cujo escopo do serviço contratado consistiria na elaboração de projeto, execução de todo sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA), realização dos ensaios de continuidade e elaboração de laudos nos termos descritos no contrato nº N/A 1510 (ID 8523889). A recorrente alega que o serviço de execução de rede hidráulica de combate a incêndio não fora finalizado dentro dos padrões normativos pela empresa contratada, não passando pela etapa qualificatória da medição, restando desrespeitadas as diretrizes impostas no contrato celebrado o que motivou a recusa na contraprestação pela contratante. Como forma de comprovar a suposta falha na prestação de serviço pela empresa contratada, o executado acosta aos autos fotografias da obra por ocasião dos Embargos à Execução na tentativa de demonstrar que o serviço teria sido prestado sem zelo e fora das normas técnicas postas no contrato avençado, o que ensejaria descumprimento contratual. Aduz, ainda, que diante da inadequação dos serviços pactuados, foi necessário o refazimento de todo o serviço inicialmente prestado o que teria gerado custo extra para a construtora e consequente suspensão do pagamento objeto de execução, diante da rescisão contratual por culpa da empresa prestadora de serviço, ora recorrida. Em que pesem as alegações da recorrente, o que se depreende dos autos é que não restou demonstrado pela empresa contratante que o serviço ao qual se obrigou a realizar a contratada por meio do Contrato colacionado aos autos, restou de fato inadequado e fora dos padrões avençados, declarando inclusive a recorrida que os supostos serviços que estavam errados se tratavam de especificidades que foram devidamente corrigidas, sendo inclusive o pedido emitido, o que significaria a aprovação dos serviços executados. Ademais, a recorrente deixa de colacionar aos autos documentos que corroborem com sua declaração de que necessitou arcar com custos extras diante da alegada inadequação dos serviços prestados, bem como não se vislumbram dos autos eventuais comunicações entre as partes a indicar insatisfação com a realização serviço contratado, deixando, pois, se de desincumbir do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, percebe-se que no documento acostado aos autos referente à notificação de distrato não se observa assinatura de qualquer das partes (ID 8524066), resultando em prova inábil a demonstrar a superveniência de eventual falha na prestação de serviço pela empresa contratada a ensejar possível distrato por culpa da empresa contratada. Assim, diante da emissão da Nota Fiscal nº 99 em 07/02/2022 (ID 8523885), o que pressupôs a aprovação da medição pelo preposto do contratante conforme cláusula 4.3 do contrato de empreitada (ID 8523890) que dispõe: "Após realização e aprovação da medição pelo preposto da CONTRATANTE, será autorizada a emissão de Nota Fiscal, que deverá ter destacados os valores correspondentes a mão-de-obra, sobre os quais incidirão retenções para o INSS, ISS e demais tributos devidos, de acordo com a respectiva legislação em vigor", denota-se que a recorrente encontra-se em mora tendo em vista o disposto na cláusula 5.3 h) do Contrato nº N/A 1510, qual seja, "Após 45 (quarenta e cinco) dias corridos do Recebimento da Nota Fiscal, a CONTRATANTE realizará o pagamento no dia 10 ou 25 seguinte, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado para o dia útil seguinte, caso recaia em sábado, domingos, feriados ou dias sem expediente bancário", sendo válido o título executivo extrajudicial objeto da presente ação de execução. Desta feita, não merece qualquer reforma a sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela executada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada devendo os autos serem devolvidos à origem para a continuidade do prosseguimento do feito em relação à ação de execução proposta. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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