Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3018708-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161438795

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161438795

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161438795

26/06/2025, 04:39

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:09

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de Apelação

20/06/2025, 16:23

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 150641032

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 150641032

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150641032

28/05/2025, 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:50

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2025, 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/04/2025, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 11:11

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144380765

02/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3018708-31.2025.8.06.0001. Requerente: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Requerido: Nome: FRANCISCO RENATO DA SILVA PEREIRAEndereço: Rua da Força, 153, AP 104 QD 4, Siqueira, FORTALEZA - CE - CEP: 60544-793 Valor da causa: R$ 71.768,43 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar. Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] DEFIRO a medida liminar requerida. Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 8V FIREFLY 4P Placa POJ7466 Renavam 1165250591 Cor BRANCA Chassi 9BD358A4HKYJ03036 Ano de Fabricação 2018 Ano do Modelo 2019 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,31 de março de 2025 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144380765

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144380765

31/03/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 18:38

Concedida a tutela provisória

31/03/2025, 18:38

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 12:55

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/03/2025, 12:50

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/03/2025, 12:50

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142342879

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3018708-31.2025.8.06.0001. Requerente: AUTOR: B. V. S. Requerido: REU: F. R. D. S. P. DESPACHO 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024. Publiquem. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza-Ce,24 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142342879

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342879

24/03/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 21:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 10:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:14

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 15:14

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161438795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161438795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161438795

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 24/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 150641032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 150641032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150641032

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(40)