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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: TV Norte do Ceará Ltda - Embargado: Fundaçao 15 de Agosto - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 E 1.023, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESATENDIDOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE SENTINDO-SE PREJUDICADA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANDO TAIS VÍCIOS SEJAM DE TAL GRAVIDADE QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NA ESPÉCIE, A EMPRESA EMBARGANTE INTERPÔS OS PRESENTES ACLARATÓRIOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, A APELAÇÃO CÍVEL POR SI INTERPOSTA, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C PERDAS E DANOS, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3. CONTUDO, A EMBARGANTE NÃO APONTOU NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICASSE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CARECENDO O RECURSO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.023, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, ORA PROPOSTOS. (PRECEDENTES DO STJ: EDCL NO AGINT NO ARESP: 2586526 AP 2024/0074250-7, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2024; EDCL NO AGRG NOS EARESP: 2182720 MG 2022/0240946-0, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2024; EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS ERESP: 1869018 PE 2020/0074177-9, RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2024).4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Francisco Leite de Oliveira Filho (OAB: 12873/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002813-06.2006.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -