Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Norma Lima Verde Sales Moreno -
Apelante: Roney Lima Verde Moreno -
Apelante: Silvia Helena Lima Verde Moreno -
Apelante: Celia Moema Lima Verde Moreno Teixeira -
Apelante: Andrea Paula Lima Verde Luciano -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PERÍCIA CONTÁBIL. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SEREM SUPERIORES À TAXA CONSTITUCIONAL, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 30 DO STJ). EXCESSO DE MÉDIA DO MERCADO, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE OS SEGUINTES PONTOS: CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU OUTRAS TAXAS DE JUROS (SÚMULA Nº 30 DO STJ) E, POR FIM, EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRETENSÃO RECURSAL DIZ RESPEITO À REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJAS TEMÁTICAS ESTÃO PREVISTAS EM SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.4.AUSENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL GIRA EM TORNO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJAS CLÁUSULAS POSSIBILITAM A ANÁLISE DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.5.POR FORÇA DO ART. 26 DA LEI Nº 10.931/2004 A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL QUANDO OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS A ELA APLICÁVEIS.6.O APELO DEFENDE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA, ENTENDENDO QUE É SUPERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TODAVIA, A SÚMULA Nº 382 DO STJ DISPÕE QUE "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE", PREVENDO, A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF QUE "A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR". NÃO É POSSÍVEL LIMITAR A TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA EM 2,99% AO MÊS E 42,41% AO ANO, INEXISTINDO PROVA E ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA, TESE PACIFICADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 27 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL QUANDO O PACTO FOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.936/17/2002 E ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COMO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CONSTITUI TEMÁTICA ENVOLVIDA À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.8.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ENCARGO DO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL E RESTOU PACTUADA À FL. 30, EM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVÊ A SUA APLICAÇÃO À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE PACTUADOS, PODENDO-SE CONCLUIR QUE INEXISTE A ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 30 DO STJ, POSTO QUE O INSTRUMENTO OBRIGACIONAL EXCLUI A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, DENTRE ELES, A EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO COBRADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, DENTRE ELES, A EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA.9.A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL SOMENTE OCORRE QUANDO PRESENTES ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO PACIFICOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, E DAS ORIENTAÇÕES Nº 2 E 4, ESPECÍFICAS PARA O TEMA EM APRECIAÇÃO.10.AUSENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE AMPAROU OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO PERMITE O § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBRIGAÇÃO QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO11.APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-78.2018.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro (OAB: 6109/CE) - Severino Moreira Gomes (OAB: 8907/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)