Procedimento Comum Cível 0009984-48.2015.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009984-48.2015.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comercial Gelo Center (Maria Ferreira de Araújo-ME - Apelada: Regina Gomes da Silva - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE MÁQUINA DE PANIFICAÇÃO. VÍCIO OCULTO MANIFESTADO APÓS 5 MESES. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO OU ABATIMENTO DO PREÇO, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, COMERCIAL GELO CENTER (MARIA FERREIRA DE ARAÚJO-ME), EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, CONSIDERANDO A RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR E À CONFISSÃO ACERCA DAS DATAS DAS TRATATIVAS PRÉVIAS, BEM COMO O AFASTAMENTO, OU NÃO, DA GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO É INCONTROVERSA E NÃO FICOU DEMONSTRADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (II) EMBORA A PARTE RÉ DEFENDA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NÃO FORNECE ELEMENTOS HÁBEIS PARA SE CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO, OU SEJA, A COMPROVAR A DATA EM QUE A PROMOVENTE ENTROU EM CONTATO E, ASSIM, CARACTERIZAR O DECAIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE JÁ FORAM FIXADOS EM SEU VALOR MÁXIMO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009984-48.2015.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E DESPROVER O RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DA RÉ.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE)

26/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165484878

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165484879

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165484880

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165484881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165484878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165484879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165484880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165484881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165484881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165484880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165484879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165484878

Juntada de ato ordinatório

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [125] - Reativação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)