Execução da Pena 0040710-95.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0040710-95.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Ricardo de Sousa Silva - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. INADIMPLÊNCIA DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EGRESSO DO SISTEMA CARCERÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. "O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO SE DIVERSAMENTE ENTENDER O JUIZ COMPETENTE, EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA". (TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.024.901/SP)2. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040710-95.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

26/03/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 17:40

PROCESSO DESARQUIVADO

10/02/2025, 17:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/02/2025, 10:20

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

10/02/2025, 10:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

10/02/2025, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2025, 03:43

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2025, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2025, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 16:42

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

23/01/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2025, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/01/2025, 13:52

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

21/01/2025, 11:51

Documentos

OUTROS

•06/02/2023, 11:34

OUTROS

•01/12/2022, 22:30

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

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