Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Francisco Lopes da Silva Filho - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONFISSÃO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053449-67.2020.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, COM O PROPÓSITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PROPOSTA POR FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO EM FACE DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ORA APELANTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O AUTOR NARRA EM SUA INICIAL QUE REQUEREU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E O INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, GERANDO A INSCRIÇÃO N.º 61158135. AFIRMA QUE, APÓS EFETIVADA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DA REDE HIDRÁULICA NO IMÓVEL, APESAR DO SERVIÇO TER SIDO EXECUTADO NOS MOLDES IMPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO HAVIA SIDO INICIADA A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.4. DISCORRE QUE, DESDE A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EXISTIU PRESSÃO SUFICIENTE PARA QUE A ÁGUA CHEGASSE NAS TORNEIRAS DO IMÓVEL. RELATA QUE, EM DIVERSAS VEZES, CONTOU COM A AJUDA DE SUA FAMÍLIA PARA ENCHER TAMBORES E VASILHAS PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À ÁGUA. DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, ALEGA QUE FORAM APRESENTADAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES, CONTUDO, SEM ÊXITO.5. A PROMOVIDA, POR SUA VEZ, RECONHECEU O PROBLEMA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INFORMANDO QUE: "COM A REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A CAGECE E O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, OCORRIDA EM 2018, FORAM INICIADOS OS ESTUDOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EFETIVAÇÃO DO S INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS NO SOBREDITO MUNICÍPIO, O QUE ANTES NÃO ERA POSSÍVEL. DESTA FORMA, ESTUDOS FORAM REALIZADOS, TENDO COMO RESULTADO UM PROJETO PARA MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE (...)."6. ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE O FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ÁGUA É CONSIDERADO UM SERVIÇO ESSENCIAL E NÃO PODE SER INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR QUE A POPULAÇÃO LOCAL TENHA ACESSO ADEQUADO A ESSE RECURSO.7. DESSA FORMA, DIANTE DA CLARA NECESSIDADE DE TOMADA DE MEDIDAS PARA REGULARIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS BAIRROS MENCIONADOS, A DECISÃO QUE DETERMINOU À CAGECE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR NÃO DEVE SER REFORMADA.8. NA SITUAÇÃO EM QUESTÃO, COMO BEM ASSENTADO PELA SENTENÇA DE PISO, OS FATOS APURADOS DURANTE O PROCESSO LEVAM À CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO AGIU DE FORMA INADEQUADA AO NÃO CUMPRIR ADEQUADAMENTE SUA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ÁGUA DE FORMA CONTÍNUA, EFICAZ E SATISFATÓRIA, CONFIGURANDO ASSIM UM ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS.9. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.10. COTEJANDO-SE OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS AO FEITO, E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ARBITRAMENTO EFETUADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM SITUAÇÕES DE ENVERGADURA SIMILAR, BEM COMO, TEM-SE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NÃO SE APRESENTA DE TODO MODO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MINORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME O USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF/88; ART. 14 DO CDC; ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 373, II, CPC; ART. 22 DO CDC; ART. 4º DA LEI Nº 13.460/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1694437 RJ 2017/0182678-1, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017; TJ-SP - AC: 10137421820198260032 SP 1013742-18.2019.8.26.0032, RELATOR: ADILSON DE ARAUJO, DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2020, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/07/2020; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0201179-28.2023.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR (A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1A CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2023; TJ-CE 0053446-15.2020.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201279-17.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Pedro do Nascimento Lima Filho (OAB: 38368/CE)