Procedimento Comum Cível 0103100-62.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103100-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ceará Loteamentos Ltda - Embargado: João Batista da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. TEMA 1.002 DO STJ. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EMBARGANTE QUE INVOCA O TEMA 1.002 DO STJ, PARA QUE SEJA CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO, DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA NÃO VENTILADO EM MOMENTO DE APELAÇÃO, O PONTO ALEGADO CONSTITUI MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO, PORQUANTO CABÍVEL O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA ALTERADO O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO AUTOR DA AÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR. DE ACORDO COM O TEMA 1.002 DO STJ, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103100-62.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

26/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

23/04/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 10:19

Outras Decisões

19/04/2021, 10:47

Conclusos para decisão

15/04/2021, 22:16

Conclusos

15/04/2021, 22:16

Juntada de Petição

14/04/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 19:12

Juntada de Petição

07/04/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 08:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2021, 21:31

Encaminhado edital/relação para publicação

12/03/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 09:31

Documento Analisado

12/03/2021, 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2021, 19:22

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•19/04/2021, 10:47

Alegações Finais

•11/03/2021, 19:22

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Documento Analisado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(68)