Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Cássio Santana de Sousa -
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO REALIZADO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXAMES E CONSULTAS EXTERNAS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO FORNECIDO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR REEDUCANDO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS EXTERNAS, ALEGANDO FRAGILIDADE DE SEU ESTADO DE SAÚDE. SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE OMITIU NA ANÁLISE DO PEDIDO, LIMITANDO-SE A INDEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR SEM EXAMINAR AS SOLICITAÇÕES MÉDICAS. ADEMAIS, AFIRMA POSSUIR QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM SEQUELAS MOTORAS, DORES TORÁCICAS INTENSAS E DIFICULDADES DE MOBILIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO; (II) DETERMINAR SE O RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERMISSÃO DE SAÍDA, PREVISTA NOS ARTS. 120 E 121 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), É CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, SENDO RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DE FAMILIAR E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO.4. EM QUE PESE OS SUCESSIVOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE EM SEDE JUDICIAL, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA FOI FORMULADA DIRETAMENTE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO PROVAS DA NEGATIVA OU DA OMISSÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL EM ANALISAR O PLEITO. 5. OS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O REEDUCANDO RECEBE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DA NECESSIDADE ATUAL DE EXAMES OU CONSULTAS EXTERNAS.6. O PRONTUÁRIO MÉDICO DO RECORRENTE COMPROVA QUE ELE JÁ FOI ENCAMINHADO PARA EXAMES EXTERNOS, INCLUINDO TOMOGRAFIA COM CONTRASTE, QUANDO NECESSÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO SISTEMA PRISIONAL.7. DEVE-SE DESTACAR TAMBÉM QUE O PEDIDO FOI FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES E DAS CONSULTAS A SEREM AUTORIZADOS, DEVENDO HAVER INDICAÇÃO CLARA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL EM QUE SERIAM REALIZADOS, PARA FIM DE SER PROVIDENCIADA EVENTUAL ESCOLTA. 8. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS REFORÇAM QUE A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EXTERNO E A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA PRISIONAL, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO, PREVISTA NOS ARTS. 120 E 121 DA LEP, DEVE SER INICIALMENTE REQUERIDA AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 2) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO EXTERNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ARTS. 120 E 121.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AGV Nº 70081586380, REL. DES. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, J. 27/06/2019; TJ-MS, EP Nº 16047803820228120000, REL. DES. LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES, J. 17/12/2022; TJCE, HC Nº 0623405-37.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 16/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0144805-84.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE CÁSSIO SANTANA DE SOUSA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR. - Advs: Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144805-84.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -