Agravo em Recurso Especial 0139655-15.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO RIBEIRO ARRUDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE 34081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

17/12/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1213190/2025

11/12/2025, 18:56

Protocolizada Petição 1213190/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 18:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RIBEIRO ARRUDA

09/12/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

09/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

18/11/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/10/2025, 15:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 18:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 15:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 15:08

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 15:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 15:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 15:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 15:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 15:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 15:08