Procedimento Comum Cível 0148354-97.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148354-97.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Luciano Barros de Freitas - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148354-97.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAS. DEVOLVEU-SE AO TRIBUNAL A ANÁLISE DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUE HOUVESSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA COMPARECER A PERÍCIA MÉDICA, E SE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O APELANTE ALEGA QUE É PESSOA HUMILDE, COM POUCA INSTRUÇÃO FORMAL E VIVE EM UMA ZONA RURAL, RAZÃO PELA QUAL DEPENDIA DA COMUNICAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO, O QUE NÃO ACONTECEU. ASSIM, REQUER QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA MÉDICA.3. ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA A PERÍCIA, UMA VEZ QUE A CERTIDÃO DO MEIRINHO (FL. 300) RESSALTA A IMPRECISÃO DO ENDEREÇO, UMA ZONA RURAL, NATURALMENTE MAIS DIFÍCIL, ALÉM DE QUE A ÚNICA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SEU ANTIGO PATRONO (FL. 304), FOI APENAS APÓS A PERÍCIA PARA DIZER SE TINHA INTERESSE E INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO SOB PENA DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE, O QUE OCORREU NOS DIAS SEGUINTES. 4. PORÉM MOSTRAVA-SE INDISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE REQUER O COMPARECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, ATO PERSONALÍSSIMO.5. ASSIM, DEVE-SE RECONHECER A NULIDADE APONTADA PARA SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE DESIGNAR NOVA PERÍCIA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA O SEU COMPARECIMENTO, PARA, POSTERIORMENTE, PROFERIR NOVA SENTENÇA.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Marcio Antonio Torres (OAB: 92172/RJ) - Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405A/CE)

26/03/2025, 00:00

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