Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Márcia Albuquerque Sampaio Farias -
Apelado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação ASSEFAZ - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OBSERVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE LEGAL CONCEDIDA À OPERADORA, DESDE QUE OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HIGIDEZ DA DÍVIDA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 12.452,42 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) RELATIVO ÀS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE INADIMPLIDAS DOS MESES DE 06/2017, 08/2017, 10/2017, 11/2017 E 12/2017.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM I) VERIFICAR SE A RECORRENTE CUMPRIU O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADVERSADA; E II) ANALISAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA COBRADA PELA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTUDO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A PEÇA RECURSAL PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A RECORRENTE APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA.4. A LEI N.º 9.656/98 AUTORIZA A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE EM CASO DE ATRASOS NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. 5. O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA RESCISÃO CONTRATUAL. O CANCELAMENTO SOMENTE É LÍCITO SE A OPERADORA CUMPRIR O REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO, PERMITINDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO VIGENTE.6. NO CASO SOB EXAME, A RECORRENTE PRETENDE DESCONSTITUIR DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA SOB O PRESSUPOSTO DE QUE O INADIMPLEMENTO GERARIA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ESTABELECIDO PELA LEI N.º 9.656/98. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE, PARA ALÉM DA INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INTENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, HÁ ELEMENTOS DENOTATIVOS DE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DOS SERVIÇOS PELO MENOS ATÉ JANEIRO DE 2018, PORTANTO, EM PRAZO SUPERIOR ÀS MENSALIDADES OBJETO DE COBRANÇA.7. DESSE MODO, REVESTE-SE DE LICITUDE A COBRANÇA EFETIVADA, UMA VEZ QUE A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, INCISO II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO II E ART. 1.010, INCISO III; LEI Nº 9.656/96, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2477912 SE 2023/0348074-2, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 09/09/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 1925789 RJ 2021/0195575-7, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14/02/2022; TJ-CE - AC: 01089678520098060001, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2023; TJ-CE - AC: 01887002220178060001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148917-86.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Inácio Carlos Gomes Negreiros Júnior (OAB: 28160/CE) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - Lucas Dias Leite Correa (OAB: 23706/DF)