Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condomínio Edifício Cidade -
Apelado: Jatahy Engenharia Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MÉRITO. IMPEDIMENTO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REJEIÇÃO DE PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ATO DE SUA REALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS PODERES CONFERIDOS EM MANDATO. ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO MALFERIMENTO DA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2017 E CONDENANDO A PROMOVIDA A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM: I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; II) ANALISAR SE MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2017; E III) PERQUIRIR O CABIMENTO E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE ¿A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI¿ E QUE ¿PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL¿ (ARTS. 98 E 99, § 3º).4. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE APLICAM AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS O MESMO REGIME ESTABELECIDO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº 471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O REQUERIMENTO SOMENTE PODE SER DEFERIDO MEDIANTE EXISTÊNCIA DE PROVAS DENOTATIVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.5. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA PELA RECORRENTE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RELAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES E PELOS EXTRATOS FINANCEIROS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.6. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO, DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONDÔMINOS OU MANIFESTA ILEGALIDADE.7. SABE-SE QUE A REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS ESTÁ CONDICIONADA AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO OU REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E, NO SEU SILÊNCIO, ÀS REGRAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO CIVIL.8. NA ESPÉCIE, A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PROCURADORA DA EMPRESA JATAHY ENGENHARIA LTDA. POR OCASIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2017 FOI REJEITADA EM RAZÃO DE O CONDOMÍNIO ALEGAR DESCONHECIMENTO QUANDO À LEGITIMIDADE DAQUELE QUE ASSINOU O INSTRUMENTO E, UMA VEZ REQUERIDA A APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO SOCIAL, ESTE NÃO FOI COLACIONADO EM TEMPO OPORTUNO. NA OCASIÃO, OS VOTOS MANIFESTADOS PELA REPRESENTANTE NÃO FORAM CONSIDERADOS NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS.9. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO É SILENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE TEMPO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, DELIBERANDO APENAS QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO SEU RESPECTIVO PRESIDENTE. COM EFEITO, O CÓDIGO CIVIL DISPÕE, EM SEU ART. 662, QUE ¿OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO TENHA MANDATO, OU O TENHA SEM PODERES SUFICIENTES, SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FORAM PRATICADOS, SALVO SE ESTE OS RATIFICAR¿ E QUE ESTA PROVIDÊNCIA DEVE OCORRER DE FORMA ¿EXPRESSA, OU RESULTAR DE ATO INEQUÍVOCO, E RETROAGIRÁ À DATA DO ATO¿. 10. DESSE MODO, NÃO SE REVELA LÍCITO O ÓBICE GERADO À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO DA REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NA ASSEMBLEIA GERAL, SOBRETUDO QUANDO CONSTATADO QUE O ADMINISTRADOR QUE OUTORGOU PODERES À PROCURADORA PARA AGIR EM NOME DA SOCIEDADE NA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL SOB EXAME FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO EM 05 DE OUTUBRO DE 2016, EM DATA CONSIDERAVELMENTE ANTERIOR À SUA REALIZAÇÃO, VEZ QUE OCORRIDA SOMENTE EM 08 DE JUNHO DE 2017. O RESPECTIVO ADITIVO FOI REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ EM 13 DE OUTUBRO DO MESMO ANO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 25/26, DE MODO QUE REUNIU AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SER OPONÍVEL PERANTE TERCEIROS.11. ASSIM SENDO, O IMPEDIMENTO GERADO VIOLOU O LEGÍTIMO DIREITO A VOTO DE CONDÔMINO, O QUAL ERA PROPRIETÁRIO DE ELEVADA QUANTIDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E QUE, POR CONSEGUINTE, DETINHA CONDIÇÕES DE INFLUIR DECISIVAMENTE NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NAQUELA OCASIÃO, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO.12. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, SABE-SE QUE ESSA MODALIDADE DE REPARAÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO OU SOFRIMENTO QUE VIOLA DIREITO PERSONALÍSSIMO DA VÍTIMA. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INTERMÉDIO DA SÚMULA Nº 227, A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. NESSE CASO, HÁ NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE O ATO CONTESTADO VIOLOU A SUA HONRA OBJETIVA, ISTO É, QUE CAUSOU GRAVAME AO SEU BOM NOME, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO NO MERCADO OU PERANTE A SOCIEDADE.13. NO CASO SOB EXAME, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA ENSEJAR O DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS, MERECENDO DECOTE A CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 653, 654, 655, 656, 657, 659 E 662; LEI Nº 4.591/64, ARTS. 24, 25 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1831985 RJ 2021/0029676-6, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28/08/2023; TJ-CE - AI: 0623144-72.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024; TJ-CE - AC: 0149672-81.2016.8.06.0001, REL. DES. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2023; TJ-CE - AC: 01353562920178060001, REL. DES.ª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJ-CE - AI: 06268763220228060000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2022; TJ-CE - AI: 06385235820218060000, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022; TJ-RJ - AC:: 00054328620198190209, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 25/01/2023; TJ-MT 10266448220208110000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021; TJ-MS - AI: 1407215-03.2021.8.12.0000, REL. DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/09/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149735-72.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Will Robson Ferreira Sobreira (OAB: 13858/CE) - Adriano Geoffrey de Góis Araújo (OAB: 14714/CE)