Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Paula Andrea Verissimo Vieira ME -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 43 DESTE E. TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. MULTA DO ART. 1021, § 4º DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO. 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, APRESENTANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO. 4. NO PRESENTE CASO, OS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO LIMITAM-SE A REPETIR O CONTEÚDO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM NENHUM COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PERTINENTE À FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE CONFIGURA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186487-77.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)