Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0200790-68.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0200790-68.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:57

Expedição de documento

30/04/2025, 08:56

Transitado em Julgado

30/04/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Alice Andrade Gomes, Representada Por Sua Mãe, Maria do Carmo Viana Andrade - Requerido: Diego Dias Gomes - Versam os presentes autos sobre cumprimento de sentença apresentado por ALAN CESAR SILVA DE FREITAS em face de LEILIANE BEZERRA FROTA. Vislumbro não ser essa a via adequada. O procedimento de cumprimento de sentença deverá ocorrer nos próprios autos, consoante precisão do art. 523 do CPC. "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...)" "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Ao tratar de verbas de natureza alimentar, art. 531 do CPC é ainda mais específico: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Isto posto, com fulcro no arts. 330, III e art. 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Hevila Araujo Lima (OAB 53852/CE), Diego Dias Gomes (OAB ) Processo 0200790-68.2025.8.06.0167 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -

26/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

24/03/2025, 09:36

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 14:26

Juntada de documento

17/03/2025, 09:15

Expedição de documento

17/03/2025, 09:14

Conclusos

14/03/2025, 16:19

Distribuído

14/03/2025, 16:19

Documentos

Alegações Finais

•17/03/2025, 14:26