Execução Fiscal 0203184-51.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0203184-51.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 138037445

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: FRAN SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 21762876000145. Valor da causa: R$ 12.446,71 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0203184-51.2022.8.06.0297 Citando(a)(s): Nome: FRAN SERVICOS E COMERCIO LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000005941/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 25/11/2020 a 05/08/2021 Valor do Débito: R$ 12.446,71 Data do Cálculo: 02/08/2022 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203184-51.2022.8.06.0297 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 138037445

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138037445

25/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:11

Juntada de certidão

05/02/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:18

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 09:18

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 16:39

Despacho

•27/03/2026, 09:08

—

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 138037445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 138037445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138037445

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

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