Execução Fiscal 0202531-07.2022.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0202531-07.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:42

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 141123298

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da causa: R$ 29.912,08 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0202531-07.2022.8.06.0117 Citando(a)(s): BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000001000/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2021 Valor do Débito: R$ 29.912,08 Data do Cálculo: 03/05/2022 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2021 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202531-07.2022.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 141123298

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141123298

25/03/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 11:33

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:04

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de ciência

24/01/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 12:38

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:48

Despacho

•14/09/2024, 11:33

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 141123298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 141123298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141123298

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

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