Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0207224-28.2021.8.06.0001.
Embargante: Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda -
Embargado: Base Construções e Incorporações EIRELI - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0207224-28.2021.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.
EMBARGADO: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELIEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207224-28.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA. EM FACE DE ACÓRDÃO DE PÁGS. 1151 - 1168.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO RELATOR ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO DOUTRINARIAMENTE DIVIDIDOS EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. 4. NO QUE CONCERNE A TEMPESTIVIDADE, REQUISITO QUALIFICADO COMO EXTRÍNSECO, CUMPRE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVÊ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE ART. 1.023: ¿OS EMBARGOS SERÃO OPOSTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ, COM INDICAÇÃO DO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, E NÃO SE SUJEITAM A PREPARO¿.5. EM RELAÇÃO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, HOUVE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM 12/12/2024. NO ENTANTO, COMO FUNDAMENTADO NAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Nº 0275187-48.2024.8.06.0001, A EMBARGANTE, EM 11/12/2024, PROTOCOLIZOU PETIÇÃO INDICANDO TER CIÊNCIA DO ACÓRDÃO COMBATIDO.6. DESSA FORMA, HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE AOS AUTOS, COMO ACIMA RELATADO, COMPROVANDO,INEQUIVOCADAMENTE, CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.COMPARECENDO A PARTE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, OS PRAZOS PROCESSUAIS COMEÇAM A CORRER DE SEU COMPARECIMENTO. 7. NO CASO, TENDO COMO MARCO DA CIÊNCIA A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO (11/12/2024), O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI 18/12/2024.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO NÃO CONHECIDO. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.023 DO CPC; ART. 219 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRT 7ª R. RO 0000789- 82.2015.5.07.0024. REL. DES. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. J. EM 31/03/2016. PÁG. 70. DEJTCE 14/04/2016; TRT 4ª R RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 RELª DESª IRIS LIMA DE MORAES. DEJTRS PÁG. 28; STJ - RESP: 1974815 PB 2021/0365626-4, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 03/03/2022; SÚMULA Nº 211 DO STJ; STJ - RESP: 1656403 SP 2016/0287055-3, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2019 REVPRO VOL. 294 P. 467; STJ - AGINT NO ARESP: 938215 PI 2016/0160073-2, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2017; TJ-CE - AI: 06248498620168060000 CE 0624849-86.2016.8.06.0000, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2017; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0035636-36.2013.8.06.0064 CAUCAIA, RELATOR: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2023; TJ-CE - APL: 00960893520158060158 CE 0096089-35.2015.8.06.0158, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2019; TJ-CE - AC: 00050028820058060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1953597 SC 2021/0249542-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gladson Wesley Mota Pereira (OAB: 10587/CE) - Alfredo Linzmeyer Neto (OAB: 45475A/CE)