Execução Fiscal 0000732-08.2018.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 141.622,22

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

24/07/2024, 09:37

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88796445

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88796445

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sem delongas, verifica-se que houve o parcelamento do valor exequendo, hipótese esta não elencada dentre as que autorizam a extinção do crédito tributário, conforme art. 156 do CTN. Todavia, a meu ver, o parcelamento caracteriza hipótese de transação a autorizar a sua homologação e extinção, na forma do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. Ressalto, ainda, que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o ente público exequente pode pedir a reativação e a correspondente con

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88796445

05/07/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 12:04

Homologada a Transação

29/06/2024, 17:51

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:11

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-08.2018.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO POLO PASSIVO:DANIELY RODRIGUES DE ALMEIDA MACEDO D E S P A C H O Intime-se o ente público, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade.Após, com ou sem manifestação no prazo acima, retornem os autos concluso. Expedientes necessários. Sao Benedito (CE), data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer J

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56175560

30/09/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-08.2018.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO POLO PASSIVO:DANIELY RODRIGUES DE ALMEIDA MACEDO D E S P A C H O Intime-se o ente público, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Após, com ou sem manifestação no prazo acima, retornem os autos concluso. Expedientes necessários. Sao Benedito (CE), data da assinatura digital. Larissa Affonso Maye

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 20:22

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

24/07/2024, 09:37

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88796445

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88796445

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sem delongas, verifica-se que houve o parcelamento do valor exequendo, hipótese esta não elencada dentre as que autorizam a extinção do crédito tributário, conforme art. 156 do CTN. Todavia, a meu ver, o parcelamento caracteriza hipótese de transação a autorizar a sua homologação e extinção, na forma do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. Ressalto, ainda, que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o ente público exequente pode pedir a reativação e a correspondente con

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88796445

05/07/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 12:04

Homologada a Transação

29/06/2024, 17:51

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:11

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-08.2018.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO POLO PASSIVO:DANIELY RODRIGUES DE ALMEIDA MACEDO D E S P A C H O Intime-se o ente público, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade.Após, com ou sem manifestação no prazo acima, retornem os autos concluso. Expedientes necessários. Sao Benedito (CE), data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer J

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56175560

30/09/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-08.2018.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO POLO PASSIVO:DANIELY RODRIGUES DE ALMEIDA MACEDO D E S P A C H O Intime-se o ente público, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Após, com ou sem manifestação no prazo acima, retornem os autos concluso. Expedientes necessários. Sao Benedito (CE), data da assinatura digital. Larissa Affonso Maye

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

08/12/2022, 10:04

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 05:00

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

12/09/2022, 11:57

Mov. [49] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 12:51

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 15:51

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01804327-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/08/2022 11:06

17/08/2022, 11:35

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01804288-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/08/2022 13:54

16/08/2022, 14:25

Mov. [45] - Certidão emitida

06/08/2022, 23:15

Mov. [44] - Documento

06/08/2022, 23:15

Mov. [43] - Documento

06/08/2022, 23:09

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 163.2022/001400-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva

06/06/2022, 10:22

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2022, 12:31

Mov. [40] - Certidão emitida

26/05/2022, 12:17

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição em virtude da criação da segunda vara de São Benedito

16/03/2022, 14:19

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição em virtude da criação da segunda vara de São Benedito

16/03/2022, 14:19

Mov. [37] - Certidão emitida

16/03/2022, 12:36

Mov. [36] - Expedição de Mandado

20/08/2021, 11:48

Mov. [35] - Mero expediente: Cumpra-se decisão de fls. 21, atentando para fls. 31. Expedientes necessários.

22/07/2021, 09:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 11:43

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00168583-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 11:00

21/07/2021, 11:28

Mov. [32] - Certidão emitida

17/07/2021, 07:55

Mov. [31] - Certidão emitida

06/07/2021, 10:38

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a exequente, a fim de que apresente o endereço correto, completo e atualizado do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes necessários.

04/05/2021, 13:12

Mov. [29] - Concluso para Despacho

03/05/2021, 14:37

Mov. [28] - Certidão emitida

03/05/2021, 12:25

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

26/04/2021, 12:25

Mov. [26] - Expedição de Carta

08/04/2021, 13:52

Mov. [25] - Conclusão

28/09/2020, 09:50

Mov. [23] - Documento

28/09/2020, 09:50

Mov. [24] - Documento

28/09/2020, 09:50

Mov. [21] - Petição

28/09/2020, 09:50

Mov. [22] - Documento

28/09/2020, 09:50

Mov. [19] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [20] - Petição

28/09/2020, 09:49

Mov. [18] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [15] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [16] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [17] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [14] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [13] - Documento

28/09/2020, 09:49

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2020, 11:45

Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

05/02/2020, 11:45

Mov. [11] - Recebimento

05/02/2020, 11:45

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/09/2019, 22:12

Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabio Rodrigues Sousa

27/05/2019, 10:35

Mov. [7] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Emenda à Inicial em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PSBE19000327588

24/05/2019, 11:18

Mov. [6] - Expedição de Carta

14/05/2019, 09:44

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2018, 09:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabio Rodrigues Sousa

23/11/2018, 09:54

Mov. [2] - Recebimento

23/11/2018, 09:51

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

23/11/2018, 09:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2018, 08:56

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2024, 17:51

DESPACHO

•02/03/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 12:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/07/2021, 09:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/05/2021, 13:12

EMENTA

•28/09/2020, 09:49

EMENTA

•28/09/2020, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2020, 09:49

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•05/02/2020, 11:45

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•28/11/2018, 09:12