Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Daniella Goncalves de Souza -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. MÉRITO. JULGAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO PASEP, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É ESSENCIAL PARA AVERIGUAR EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SALDO.4. CABE ESCLARECER QUE A NOTA TÉCNICA N. 07/2024, EMITIDA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ (CIJECE), REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS PELO COL. STJ NO TEMA REPETITIVO 1150 E RECOMENDA PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS VINCULADAS AO PASEP, A FIM DE PROPORCIONAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFICIENTE E ADEQUADA À REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA DAS DEMANDAS APRESENTADAS, SEM PREJUÍZO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.5. DESSE MODO, RECONHECE-SE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213345-67.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Paulo Sérgio Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 5857/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)