Monitória 0229276-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0229276-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Rodrigues Comércio e Representações EIRELI - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA PELO SERVIDOR DA UNIDADE JUDICIÁRIA. ATO ORDINATÓRIO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO EXCLUSIVO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, INCISO XIV, DA CF E ARTS. 152, INCISO VI E 205 DO CPC - NULIDADE DO ATO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO RECORRENTE EM FACE DE RODRIGUES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME DISPÕE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADA AOS SERVIDORES A PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS QUE POSSUAM CARÁTER DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE ATO PRIVATIVO DE MAGISTRADO.4. IN CASU, O ATO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO PELO SERVIDOR DA UNIDADE JUDICIÁRIA POSSUI CUNHO DECISÓRIO, POIS DETERMINA ¿A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO E CUMPRIR A PROVIDÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA ÀS FLS. 76, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO III C/C § 1º DO CPC¿, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, SER PROFERIDO PELO JUIZ.5. LOGO, TEM-SE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ATO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA.6. OUTROSSIM, RESSALTA-SE QUE NÃO É O CASO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS EIS QUE O CASO É DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, INCISO XIV, CF; ART. 152, INCISO VI E ART. 205, AMBOS DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR - AI: 00527858320218160000 LONDRINA 0052785-83.2021.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: LUIZ ANTONIO BARRY, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2022, 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2022; TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0000654-70.2016.8.16.0174 - UNIÃO DA VITÓRIA - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.03.2020; TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0011734-39.2015.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.12.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229276-47.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 202555686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 202555686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202555686

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 191872018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 191872018

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191872018

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)