Execução Fiscal 0201622-18.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201622-18.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARLENE ALVES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:59

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 140948786

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado(a): EXECUTADO: MARLENE ALVES PINHEIRO Valor da causa: R$ 1.583,89 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0201622-18.2022.8.06.0164 Citando(a)(s): Nome: MARLENE ALVES PINHEIRO Certidão de Dívida Ativa: Nº 0165/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 29/12/2017 Valor do Débito: R$ 1.583,89 Data do Cálculo: 22/08/2022 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de março de 2025 RENATO ESMERALDO PAES Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201622-18.2022.8.06.0164 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140948786

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948786

25/03/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 08:19

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:43

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2023, 12:05

Juntada de Certidão

18/08/2023, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 15:45

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:59

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 07:38

Decisão

•24/04/2026, 14:11

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Decorrido prazo de MARLENE ALVES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 140948786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140948786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948786

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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