Ação Penal - Procedimento Ordinário 0274362-12.2021.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0274362-12.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Gean Soares Oliveira - Embargante: Antônio Gilmauro Batista Ramalho - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, CP). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS. INEXISTÊNCIA. TEMAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES (BIS IN IDEM). NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DIFERENCIADAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE GEAN SOARES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO GILMAURO BATISTA RAMALHO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 0274362-12.2021.8.06.0001, QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/5), OS EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE: 1) OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA APLICAÇÃO DO SURSIS; 3) CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA CONSIDERAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES TANTO COMO QUALIFICADORA QUANTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE EXISTE OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS; (III) AVALIAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA ALEGADA OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.4.1. O ACÓRDÃO DESTACOU, PARA AMBOS OS RÉUS, A MODALIDADE EXECUTÓRIA SOFISTICADA DO CRIME, QUE ENVOLVEU A INVASÃO DE UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE ALTO PADRÃO, COM ELEVADO GRAU DE SEGURANÇA, DEMONSTRANDO AUDÁCIA E PLANEJAMENTO. ALÉM DISSO, RESSALTOU O ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO À VÍTIMA, QUE, MESMO POSSUINDO ALTO PADRÃO ECONÔMICO, SOFREU PERDAS SIGNIFICATIVAS. NO CASO ESPECÍFICO DE GEAN SOARES DE OLIVEIRA, O ACÓRDÃO TAMBÉM CONSIDEROU SEUS MAUS ANTECEDENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS.4.2. PORTANTO, O ACÓRDÃO FOI INEQUÍVOCO AO FUNDAMENTAR QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ANALISADAS EM CONJUNTO, JUSTIFICAM PLENAMENTE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C", C/C §3º, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTOU-SE QUE, EMBORA A PENA FINAL TENHA FICADO ABAIXO DE 4 ANOS, O MAGISTRADO PODE FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO §3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.4.3. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. O ACÓRDÃO É COESO E EXPLICA, DE FORMA MINUCIOSA, CADA VETOR CONSIDERADO NA DOSIMETRIA E NA FIXAÇÃO DO REGIME, NÃO HAVENDO DUBIEDADE OU DÚVIDA EM SUA REDAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O QUE SE VERIFICA, IN CASU, É A MERA INSATISFAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.5. DA ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS5.1. O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE ANALISOU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, FUNDAMENTANDO SUA IMPOSSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. O JULGADO DEIXOU CLARO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - INVASÃO DE CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL E, NO CASO DE GEAN SOARES DE OLIVEIRA, A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - INDICAM UM GRAU DE REPROVABILIDADE QUE TORNA INSUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO PARA OS FINS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO.5.2. QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), PREVISTA NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE A PENA FINAL FIXADA PARA AMBOS OS RÉUS 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS PARA GEAN SOARES DE OLIVEIRA E 2 ANOS E 1 MÊS PARA ANTÔNIO GILMAURO BATISTA RAMALHO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 2 ANOS, O QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, REITEROU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEMONSTRAM NÃO SER RECOMENDÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL.5.3. PORTANTO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, TANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO A INAPLICABILIDADE DO SURSIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.6. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES (BIS IN IDEM).6.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL, CONSIDEROU O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO, ENQUANTO O CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), QUE TAMBÉM PODERIA QUALIFICAR O DELITO, FOI UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES, QUE, EM CONJUNTO, INVADIRAM UM CONDOMÍNIO DE ALTA SEGURANÇA, DEMONSTRANDO MAIOR PERICULOSIDADE E PLANEJAMENTO.6.2. PORTANTO, O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR QUE NÃO HOUVE DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME, ENQUANTO O CONCURSO DE AGENTES FOI CONSIDERADO COMO ELEMENTAR DE GRAVIDADE ADICIONAL PARA ELEVAR A PENA-BASE, LEVANDO EM CONTA O MODUS OPERANDI ESPECÍFICO EMPREGADO PELOS RÉUS. ADEMAIS, O JULGADO RESSALTOU QUE ESTA TÉCNICA DE DOSIMETRIA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO COLEGIADA ANALISOU CADA FUNDAMENTO EM SEU DEVIDO MOMENTO, SEM QUALQUER SOBREPOSIÇÃO INDEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM.7. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO À MERA REVISÃO DO JULGADO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NESSE SENTIDO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".7.2. MESMO QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PARA VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS QUE RECLAMEM CORREÇÃO. PRECEDENTES (STJ - EDCL NO AGRG NO HC: 701338 PR 2021/0337063-9, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2022). COM EFEITO, CABE À DEFESA AJUIZAR RECURSO CABÍVEL A SER APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, E NÃO NOS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 2. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS. 3. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANDO O CRIME JÁ ESTÁ QUALIFICADO POR OUTRA CIRCUNSTÂNCIA. 4. SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA (SÚMULA 18 DO TJCE), SENDO INADMISSÍVEL A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA OS ACLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, "C", §3º, 44, III, 77, 155, §4º, I E IV; CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGRG NO HC 701338/PR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 5ª T., DJE 14/03/2022; TJCE: EDCL 0050625-93.2020.8.06.0034, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; EDCL 0050130-17.2020.8.06.0077, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; EDCL 0000054-74.2006.8.06.0175, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/05/2024; EDCL 0070237-43.2019.8.06.0166, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/04/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274362-12.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITA-LOS, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

26/03/2025, 00:00

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