Execução Fiscal 0800017-03.2022.8.06.0062 - TJCE

Execução Fiscal 0800017-03.2022.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 138067167

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: DIVINORTE DISTRIBUIDORA DE VIDROS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 69.367.050/0001-08. Valor da causa: R$ 38.042,36 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0800017-03.2022.8.06.0062 Citando(a)(s): Nome: DIVINORTE DISTRIBUIDORA DE VIDROS DO NORDESTE LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 2011.00000405-5; 2013.00010220-8; 2013.00010221-6; 2013.00011488-5 e 2014.00012213-0. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 01/01/2005; 01/03/2012; 01/01/2009 e 01/01/2010. Valor do Débito: R$ 38.042,36 Data do Cálculo: 28/06/2022; Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: MULTAS DE OBRIG. ACESSORIAS / AI Período de Apuração: 01/2005; 12/2006; 03/2012; 01/2009; 12/2009; 01/2010 e 12/2010. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800017-03.2022.8.06.0062 Apensos: [] Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 138067167

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138067167

25/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 22:21

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:40

Juntada de certidão

05/02/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:20

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 17:09

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de diligência

19/07/2024, 16:33

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 22:21

Despacho

•23/10/2024, 12:04

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 27/03/2025. Documento: 138067167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 138067167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138067167

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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