Execução da Pena 8000049-60.2021.8.06.0151 - TJCE

Execução da Pena 8000049-60.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fabiana Graciano de Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR À APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. APENADA EM REGIME SEMIABERTO, NA IMINÊNCIA DE ALCANÇAR O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO PREVISTO PARA 17/03/2025. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMPI. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR À APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO.PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PREVISTA PARA 17.03.2025, COM COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA À DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER À APENADA A SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ A PRISÃO DOMICILIAR APENAS PARA CONDENADOS EM REGIME ABERTO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO PODE ENSEJAR A SAÍDA ANTECIPADA OU A APLICAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS.A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF DETERMINA QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, DEVENDO-SE BUSCAR ALTERNATIVAS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO APENADO.A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO DOMICILIAR PODE SER CONCEDIDA A REEDUCANDOS QUE DEMONSTREM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E ESTEJAM PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE JÁ CUMPRIU PARTE SIGNIFICATIVA DA PENA, APRESENTA HISTÓRICO DISCIPLINAR FAVORÁVEL E ESTÁ PRÓXIMA DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A SAÍDA ANTECIPADA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, CONCEDENDO À APENADA O BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A SAÍDA ANTECIPADA E A CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR À APENADA EM REGIME SEMIABERTO, QUANDO PRÓXIMA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 2. APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 112; SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF; RE Nº 641.320/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0673677-52.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/06/2022)ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 8000049-60.2021.8.06.0151, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FABIANA GRACIANO DE LIMA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.. - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 22944/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000049-60.2021.8.06.0151 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

26/03/2025, 00:00

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RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

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