Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Eduardo Campelo Leão - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO À MULTA PENAL. REJEIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS. INDULTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. EM SUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 11.846/23, QUE CONCEDERAM INDULTO À PENA DE MULTA.2. O INDULTO TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLEMÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, CF), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO SE QUALIFICA COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO INVIÁVEL O INCURSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO.4. QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO Nº 11.846/23 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A SABER: 1) MULTA QUE NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA¿, CONFORME PORTARIA N. 75/2012; E 2) MULTA IMPOSTA A APENADO QUE ¿NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR¿ (ART. 2º, X C/C ART. 8º, DECRETO Nº 11.846/23).5. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 75/2012 DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DESDE O ANO DE 2010 E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E A AUMENTAR, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.6. NO TOCANTE À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.7. A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DOS ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSO PORQUE O CITADO DISPOSITIVO SE REFERE A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL. NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI N. 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.8. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, ATÉ O FINAL DE 2023, O APENADO HAVIA CUMPRIDO MAIS DE UM QUARTO DA PENA (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FLS. 1/3, E RELATÓRIO LINHA DO TEMPO, FLS. 1/2 - SEEU), ATENDENDO, ASSIM AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CITADO DECRETO (ART. 2º, XIII). POR OUTRO LADO, NÃO HÁ REGISTROS DE SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO, CUMPRINDO-SE, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO (ART. 6º). POR FIM, A PENA DE MULTA IMPOSTA AO PRESO É INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. INDULTO DEVIDO.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005108-23.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -