Execução da Pena 8001748-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001748-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Lucas Mendes Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALTA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE OBSERVAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO FORMULADO POR APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (II) SE A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, QUANTO À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO ATUAL ESTABELECIMENTO PENAL, CONFORME DESCRITO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS 0636386-98.2024.8.06.0000, O JUÍZO DA EXECUÇÃO INFORMOU QUE O PACIENTE VEM CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL APTO A RECEBER PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. ADEMAIS, O JUÍZO PRIMEVO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NO ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO REPAROS A SEREM FEITOS, AO INFORMAR QUE O ¿CONDENADO, QUE OSTENTA NÍVEL DE SEGURANÇA ALTA REGISTRADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, NÃO DEMONSTROU, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIO¿.4. A APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO APENADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO, DIFERENTEMENTE DA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO É AFERÍVEL SOMENTE PELA CERTIDÃO CARCERÁRIA, SENDO NECESSÁRIA CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO, COM O FITO DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES E FUGAS.5. NA HIPÓTESE, COMO PONTUOU O JUÍZO A QUO, MAIS ACERCADO À SITUAÇÃO, O AGRAVANTE AINDA POSSUI CONSIDERÁVEL PERÍODO DE PENA A CUMPRIR NO REGIME SEMIABERTO, SENDO NECESSÁRIO MAIOR TEMPO DE OBSERVAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. 6. APESAR DE CITAR DESCONHECER OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA INTELIGÊNCIA PARA CLASSIFICAR O INTERNO COMO DE ALTA PERICULOSIDADE, TENHO QUE O RELATÓRIO EM SI TRAZ DIVERSOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A REFERIDA CLASSIFICAÇÃO. DENTRE OS FATORES, DESTACO OS DADOS QUE APONTAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOBRETUDO AS NOTÍCIAS DE QUE ATUAVA COMO GESTOR DE DROGAS E DE TRAFICANTES EM BAIRROS DE FORTALEZA, HAVENDO HISTÓRICO DE ATUAÇÃO DESDE O ANO DE 2006. A FAMILIARIDADE COM AS AÇÕES CRIMINOSAS E A INSUBORDINAÇÃO TAMBÉM PODEM SER AVERIGUADAS PELO EPISÓDIO OCORRIDO EM 2019, OPORTUNIDADE NA QUAL SE AGUARDAVA UM SINAL DE LUCAS MENDES PARA ARTICULAR PLANOS DE FUGA.7. APESAR DE NÃO INDICAREM PERICULOSIDADE EXACERBADA NO MOMENTO DAS ENTREVISTAS, O PARECER E O EXAME CRIMINOLÓGICO TRATAM DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, QUE APRESENTA PARÂMETROS DIVERSOS DA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO, COMO JÁ EXPLICITADO ANTERIORMENTE. AINDA ASSIM, APONTAM A NECESSIDADE DE CERTA CAUTELA ANTE O HISTÓRICO CRIMINAL. 8. O INDEFERIMENTO DA BENESSE, PORTANTO, NÃO TEM COMO FUNDAMENTO A PERPETUAÇÃO DO APENADO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE ESTIGMATIZAÇÃO, MAS BUSCA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS SEM QUE SE ESQUEÇA DAS PECULIARIDADES DO CASO. VALE SALIENTAR QUE O APENADO JÁ PROGREDIU DE REGIME E VEM TRABALHANDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ALÉM DE EXISTIREM REGISTROS DE VISITAS REGULARES DE FAMILIARES E DEFERIMENTO DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO, DE MANEIRA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO VEM PROMOVENDO A RESSOCIALIZAÇÃO DO ORA AGRAVANTE SEM DESPREZAR AS PECULIARIDADES DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO NÃO É DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO, EXIGINDO A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE ALTA PERICULOSIDADE E HISTÓRICO CRIMINAL QUE JUSTIFICAM MAIOR TEMPO DE OBSERVAÇÃO."___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000994-86.2020.8.06.0117 RELATOR (A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2021; DATA DE REGISTRO: 06/04/2021ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001748-17.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior (OAB: 15733/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

26/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MENDES FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MENDES FERREIRA

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