Procedimento Comum Cível 0043934-51.2012.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043934-51.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 138382757

27/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURINEIDE PONCIANO DA SILVA REU: SERGIO., ANTONIO ARPISIO DE ALEMIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0043934-51.2012.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada movida por Aurineide Ponciano da Silva em face de Sérgio e Antônio Arpisio de Almeida. A autora aduz que celebrou um contrato verbal de compra e venda de um veículo VW Santana, ano 1985, álcool, placa HUF 8097, com Antônio Arpisio. Alega que a consumação do negócio ocorreu em janeiro de 2012, com a entrega do bem ao réu. Indica que Antônio Arpisio revendeu o carro a Sérgio, sem que a transferência do veículo seja regularizada no DETRAN-CE. Aurineide Ponciano da Silva alega que, devido à falta de regularização, está sendo responsabilizada pelo pagamento de multas e impostos, além de estar prestes a perder sua carteira de motorista provisória devido aos pontos negativos acumulados. A autora aponta que tentou diversas vezes entrar em contato com Sérgio para que ele transfira o veículo para seu nome. Afirma que Sérgio informou que não tem tempo e dinheiro para a transferência e que pretende revender o carro. A autora sustenta que, apesar de Sérgio estar na posse do veículo, ele se recusa a regularizar a situação no DETRAN, com o intuito de evitar o pagamento de taxas e multas eventualmente devidas após a tradição. A autora baseia seu pedido nos arts. 1.226 do Código Civil e 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem a obrigação de transferência de propriedade do veículo no prazo de 30 dias. Aurineide Ponciano da Silva argumenta que a conduta de Sérgio infringe o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa e retenção do veículo para regularização em caso de não efetuação do registro no prazo legal. A autora também menciona a jurisprudência que ratifica a obrigatoriedade de transferência de propriedade com a tradição do bem. Aduz que a inércia e má vontade de Sérgio violam o princípio da boa-fé objetiva, causando-lhe prejuízos. Ela destaca que a confiança e a lealdade são primordiais nos contratos e que as partes devem cooperar para o desenvolvimento regular do contrato. Aurineide Ponciano da Silva requer a concessão de tutela específica para obrigar Sérgio a regularizar a situação no DETRAN, sob pena de multa diária. Ela solicita a aplicação do art. 461 do CPC para a efetivação da tutela específica. Faz o pedido nos seguintes termos: "concessão da tutela antecipada e específica, com expedição de ofício ao DETRAN para retenção do veículo e aplicação de multa diária de R$ 100,00; citação dos promovidos para apresentar defesa; julgamento procedente do pedido, obrigando os promovidos a pagar débitos de taxas, multas e impostos devidos e a regularizar a situação junto ao DETRAN". A gratuidade judiciária foi deferida à autora. Sérgio foi citado em 26/10/2012 e Antônio Arpisio foi citado por hora certa em 03/06/2015. Ambos os réus não apresentam contestação. Foi determinado que a Defensoria Pública atuasse como curador especial de Antônio Arpisio. A Defensoria Pública apresentou contestação por negação geral em 13/07/2020 (ID 11344336). Foi determinado que a parte autora especificasse as provas que pretende produzir (ID 11344336). A autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 113445093), solicitando a designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi designada (ID 113445097). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela autora. As partes são instadas sobre novos pedidos de diligência, mas nada requereram. As alegações finais foram apresentadas oralmente, e a instrução processual foi encerrada. Este é o relatório. Decido. A análise dos autos revela que a autora vendeu o veículo VW Santana, ano 1985, placa HUF 8097, para Antônio Arpisio de Almeida, que posteriormente o revendeu para Sérgio. No entanto, a transferência de propriedade do veículo não foi realizada no DETRAN, resultando na continuidade da responsabilidade da autora pelos débitos do veículo. Apesar de não ter ocorrido a especificação de datas, a testemunha confirmou a venda do veículo no ano de 2012, realizada por intermédio do pai da promovente ao Sr. Antônio Arpisio. Alegou também que a autora procurou ambos os réus, todavia, não teve êxito em realizar a transferência. Conforme estabelecido no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador proceder à transferência do veículo até 30 dias após a aquisição. A falta de comunicação da venda ao DETRAN, por parte do alienante, inviabiliza a transferência dos pontos de multas a ele atribuídos, na medida em que sua omissão é causa determinante da responsabilidade solidária, conforme dispõe o art. 134 do CTB. No presente caso, a autora comprovou que vendeu o veículo e que os réus não procederam à transferência da propriedade, resultando em prejuízos para ela. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez comprovada a alienação, a responsabilidade pelas obrigações tributárias deve ser atribuída ao comprador, afastando a solidariedade prevista no art. 134 do CTB: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) Verifica-se que o veículo já era isento do pagamento do IPVA em 2012, eis que foi fabricado em 1985 (ID 113445841), contando com 17 anos na época, o que supera a faixa de isenção de 15 anos prevista na Lei Estadual n. 12.023/92 (art. 4º, VIII). Todavia, tratamento distinto é dado às infrações de trânsito, conforme o julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação."2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente. Precedentes do STJ.3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Todavia, diante da ausência de comunicação de venda ao DETRAN, é possível impor à autarquia a obrigação de fazer consistente na transferência de veículo alienado, mesmo que não tenham sido cumpridos alguns requisitos administrativos, como a realização de vistoria, especialmente quando o paradeiro do veículo e do adquirente é desconhecido. A partir da comunicação da venda ao Detran/CE, as infrações decorrentes da utilização do veículo deverão ser imputadas somente ao requerido Antônio Arpisio de Almeida, pessoa para quem a autora vendeu o bem, todavia, não há nos autos elementos para melhor identificar o réu, pois não foram juntados RG ou CPF dele, o que impede o regular registro pelo órgão de trânsito. Neste sentido, cabe deferir a restrição de circulação do veículo e determinar medidas administrativas para que a autora não seja mais responsável pelas eventuais penalidades sobre o bem. Assim, só cabe determinar a transferência do nome do proprietário do veículo no DETRAN-CE quando se obtiver o CPC do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Aurineide Ponciano da Silva para: Reconhecer que a propriedade do veículo passou a ser de Antônio Arpisio de Almeida desde janeiro de 2012. Reconhecer a responsabilidade solidária da autora pelas taxas, multas e impostos devidos até a data da propositura da ação, reconhecendo o direito de a autora ser ressarcida pelos réus por eventual valor que pagar por débito de janeiro de 2012 em diante; Deixar para tratar da eventual ordem ao DETRAN-CE, para registrar a propriedade do veículo VW Santana, ano 1985, placa HUF 8097, no nome do réu Antônio Arpisio de Almeida, independentemente da realização de vistoria, quando voltar o resultado da consulta nos sistemas disponíveis; Condenar os réus, de forma solidária, Sérgio e Antônio Arpisio de Almeida, ao pagamento de todos os eventuais débitos tributários (taxas e impostos) incidentes sobre o veículo desde a data da alienação (1º de janeiro de 2012); Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, de forma a determinar o imediato bloqueio de circulação do veículo VW Santana, ano 1985, álcool, placa HUF 8097, no sistema Renajud. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 138382757

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138382757

25/03/2025, 13:00

Juntada de ordem de bloqueio

25/03/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:36

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:31

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2025, 19:14

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:28

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:28

Mov. [114] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 10:04

Mov. [113] - Certidão emitida

03/10/2024, 14:05

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

01/10/2024, 10:44

Mov. [111] - Certidão emitida

27/09/2024, 15:56

Documentos

Intimação da Sentença

•25/03/2025, 12:36