Execução Fiscal 0124507-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0124507-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/03/2025. Documento: 140863242

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: D.C. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0124507-32.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. Advirto ainda à Parte Executada acerca da necessidade de garantia integral da Execução para o ajuizamento dos Embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Em paralelo, haja vista o ajuizamento dos presentes Embargos de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140863242

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140863242

25/03/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 10:53

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:10

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 07:39

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 14:56

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

18/09/2021, 15:24

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/09/2021, 14:59

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, À conclusão.

18/09/2021, 14:58

Mov. [15] - Encerrar análise

02/02/2018, 12:23

Mov. [14] - Certidão emitida

05/10/2017, 10:08

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2017, 09:50

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•18/09/2021, 15:24

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Partes do Processo(10)