Procedimento Comum Cível 0180061-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180061-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 136490696

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MICHELE DA ROCHA ARAUJO VASCONCELOS e outros Requerido: CEL CONI ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (7) Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0180061-49.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ajuizada por ANTONIO REGIS ALEXANDRE DE VASCONCELOS E MICHELE DA ROCHA ARAÚJO em face de PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CEL CONI ENGENHARIA LTDA, CONTATO CONSTRUÇÕES LTDA e seus sócios JOSE VALDIBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA, MARISTELA COLARES CAMARGO DE BRITO E JOSÉ ANTONIO OTTONI JORDÃO. Pedem gratuidade. Aduz em suma que no dia 16 de abril de 2012 adquiriu imóvel no loteamento Parque Verde pelo valor de R$72.000,00. Informa que acordado pagamento parcelado e que, após paga a entrada, o imóvel seria financiado pela CEF, no programa minha casa minha vida com subsídio de R$17.000,00. Alega que recebeu o imóvel que aparentava estar em bom estado, contudo, após alguns dias, passou a apresentar diversos problemas, quais sejam, infiltrações no registro de eletricidade, quintal alagado, reboco caindo, cerâmica fofa, vazamento de fossa, problemas com a instalação elétrica e hidráulica, entre outros. Aponta despesas de mais de 20 mil reais com reformas estruturais e básicas, visando restaurar a segurança e estabilidade do imóvel. Destaca a irregularidade do empreendimento, afirmando que, em verdade, não houve liberação de financiamento junto a CEF e que empreendimento não fazia parte do programa minha casa minha vida. Assevera que o construtor se utilizou de materiais como lixo, plástico e galhos de árvore nas fundações das casas comercializadas sob a nomenclatura de "Loteamento Parque Verde", apresentando LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA, da Secretaria Executiva Regional VI, Proc. 73839/2011, de 08 de maio de 2013. Frisa que não foi concedido o HABITE-SE pela falta de segurança estrutural e risco de alagamento. Afirma a ilegalidade na comercialização de loteamento clandestino, asseverando a recusa na devolução do dinheiro, alegando que teria em verdade sido vítima de golpe. Assevera que há mais de quatro anos continua pagando as parcelas e o empreendimento permanece irregular. Requer a concessão de tutela para anulação do contrato e aditivo de comodato, com a consequente devolução dos valores pagos e imediata suspensão dos pagamentos, uma vez ainda pendente o habite-se. No mérito, busca a condenação das requeridas e seus sócios em danos materiais no valor de todo o dinheiro empregado na compra e na reforma do imóvel em questão, sendo R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) o valor pago às requeridas à título de entrada e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor gasto em reformas essenciais, e, também, condenar as requeridas a pagar indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos entre os quais destaca-se o contrato de compra e venda de fls. 47/49 celebrado em 16/04/2012. Aditivo referente ao comodato de fls. 50 e contrato de comodato de fls. 51, ambos celebrados em 13/06/2014. Recibos de despesas em lojas de construção de fls. 65/67. Comprovantes de pagamentos às demandadas de fls. 62/64 e 68/70. Deferida a gratuidade e designada conciliação (fls. 71). Juntado de laudo pericial da prefeitura de 08 de maio de 2013, por petição e documentos de fls. 73/87. Apresentada contestação conjunta e reconvenção em conjunto pelos requeridos acompanhada de documentos (fls. 100/167). Aponta ausência de contracautela para deferimento da tutela de urgência pretendida, destacando ainda a não individualização da conduta dos vários réus e não apresentação das causas de um eventual risco de ineficácia do provimento final. Defende a higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes. Manifesta interesse na conciliação. Impugna os danos morais. Atribui culpa exclusiva a parte autora pela não concessão do financiamento apontando a não entrega dos documentos dos autores para fins de obtenção do crédito. Impugna o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apontando ausência de demonstração de desvio de finalidade, abuso de poder, confusão patrimonial da sociedade e de seus sócios. Atribui os fatos a burocracia da administração pública e defende a regularidade do loteamento. Defende a validade dos contratos de compra e venda e aditamento em comodato. Pedido reconvencional de PAJE EMPREENDIMENTOS afirmando a inadimplência dos autores e pugnando por rescisão com reintegração de posse com base na exceção do contrato não cumprido e indenização pelo tempo de fruição a partir da inadimplência. Juntou à Defesa documentos de habilitação nos autos de fls. 115/153, documentos de fls. 137, sem possível relação com os autos. Primeira página da matrícula do loteamento de fls. 154. Documentos extraídos de processo administrativo junto a municipalidade de fls. 155/163 e acordo entre as requeridas de fls. 164/166. Réplica de fls. 179/220 e contestação ao pedido reconvencional, acompanhada de fotos de fls. 221/223 e comunicado para fins de financiamento de fls. 124. Audiência de conciliação sem êxito, foi determinada a realização de perícia por engenheiro civil (fls. 226), nomeado perito consoante fls. 227. Apresentados quesitos pelo autor de fls. 230/236 e laudo de vistoria de fls. 237/242, o perito apresentou proposta de fls. 245. Manifestação da parte autora de fls. 247 concordando com o valor. Petição do autor apontando que seu nome foi negativado pelas requeridas conforme fls. 251/255. Petição da ré destacando a existência de várias ações no âmbito cível referente a quadra 4 do loteamento envolvendo dezenas de imóveis e alega que as periciais realizadas de forma separada nos autos trará julgamentos divergentes. Pede a reunião dos feitos por conexão juntando documentos e fls. 269/329 referente as informações processuais dos demais feitos. Intimada, a parte autora foi contrária à reunião dos feitos e juntou novo laudo da Prefeitura, datado de 20 de maio de 2016 e carta de 2017 referente a audiência pública e apontando a não emissão de habite-se, destacando problemas estruturais e ausência de condições de habitabilidade. Nomeado perito pela justiça gratuita (fls. 353/354) a perícia restou prejudicada pela renúncia do expert (fls. 365). A requerida nomeou assistente técnico (fls. 372) e apresentou quesitos de fls. 384/388. Novo perito nomeado, apresentou manifestação de fls. 391/392 apresentando proposta de honorários de 6 mil reais. Decisão de fls. 393 destacando que o custeio se dará pelo estado pela gratuidade deferida aos autores. Igualmente outros peritos renunciaram (fls. 396, 418, 433, 446/447, 477, 500/502, 517, 531/533). A pare ré manifestou desinteresse na perícia e destacou que a prova foi requerida pela autora (fls. 550/552, 569/572). Decisão de saneamento de fls. 586, ponderando que já decorridos 7 anos da determinação da perícia sem êxito, intimando as partes quanto a necessidade da produção da prova. Apenas a requerida apresentou manifestação nos autos, destacando que a última manifestação dos autores se deu em 2018. Afirma que os autores entraram na posse do imóvel em 2011 e que o bem tem mais de 10 anos de construção, afirmando a desnecessidade da perícia. Impugna os documentos apresentados destacando que referentes a imóvel de número 312. Aponta que os autores pagaram apenas a entrada e destaca que os autores moram no imóvel até a presente data. Afirma que entre os anos de 2015 e 2016 obtiveram o habite-se do imóvel, que passou a ser financiado pelos bancos, tendo endereçado comunicado aos moradores, informando que os adquirentes que apresentaram a documentação obtiveram financiamento pelo programa minha casa minha vida. Junta prints de trechos de matrículas onde constam os registros de fls. 593. Informa o ajuizamento de ACP (processo 0178019-61.23015.8.06.0001) pela DP e a homologação judicial de acordo. Apresenta alvará de construção de fls. 599, matrículas de imóveis no loteamento de fls. 601/606, todos localizados na quadra 6. Não juntou a matrícula individualizada do imóvel dos autores e nem a prova de averbação do habite-se referente ao imóvel adquirido pelos requerentes. O imóvel adquirido pelos autores se situa na quadra 4 casa de número 210. Trazidas peças referentes a ACP, observa-se que os autores não aderiram ao acordo (fls. 612/618). Junta jurisprudência de fls. 621/751. Relatados. Decido. Ambas as partes buscam a rescisão do contrato, restando ao Juízo a atribuição de culpa. Inicialmente, destaco que se trata de relação de consumo e diante da incidência do CDC, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Pontuo que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e busca a rescisão contratual pela ausência de habite-se. Juntou vasta documentação de laudos e documentos da Municipalidade apontando falta de segurança estrutural e risco de alagamento. O feito não se encontra apto a julgamento. Inverto o ônus da prova a fim de determinar que a parte requerida junte aos autos prova da concessão de habite-se da unidade dos autores (nº 210, quadra 4), comprovando ainda a averbação do habite-se na matrícula do imóvel para provar que o imóvel se encontrava apto à financiamento bancário. Prazo de 15 dias. Saliente-se que as matrículas trazidas na última petição das rés se referem a outros imóveis em quadra diversa (quadra 6). Observo ainda que formulado pedido reconvencional não foram recolhidas as custas pela parte requerida, razão pela qual determino que comprove o recolhimento no mesmo prazo de 15 dias acima, sob pena de não apreciação dos pedidos. Finalmente, como indicado pela parte ré, uma vez que a última manifestação da parte autora nos autos data de 2018 (fls. 33/334), intime-se a parte requerente, por seu advogado, para informar interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 136490696

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136490696

25/03/2025, 22:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2025, 11:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/03/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/02/2025, 10:55

Mov. [365] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:33

Mov. [364] - Concluso para Sentença

18/03/2024, 10:49

Mov. [363] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01933974-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 21:31

14/03/2024, 06:42

Mov. [362] - Concluso para Despacho

22/02/2024, 15:58

Mov. [361] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250

20/02/2024, 18:55

Mov. [360] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 01:56

Mov. [359] - Documento Analisado

16/02/2024, 12:54

Documentos

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 23:22

Despacho

•06/03/2025, 11:59

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Partes do Processo(11)