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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35831308

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35831308

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33057657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33057657

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)