Apelação / Remessa Necessária 3022175-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.180,54

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Autor

IANE MARIA BREDA

OAB/SP 428940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA

CNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2026, 15:54

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35800498

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35800498

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35800498

15/04/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32463789

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32463767

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32463789

19/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão

20/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2026, 15:54

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35800498

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35800498

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35800498

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:57

15/04/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32463789

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32463767

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32463789

19/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32463767

19/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 19:59

Confirmada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32463789

16/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32463767

16/01/2026, 13:32

Negado seguimento a Recurso

14/01/2026, 16:49

Negado seguimento a Recurso

12/01/2026, 18:39

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 14:43

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29795476

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29795476

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29795476

22/10/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

20/10/2025, 06:47

Juntada de certidão

20/10/2025, 06:46

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Recurso especial

19/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de AC ACESSORIOS DE METAIS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28604371

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28604371

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28604371

02/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2025, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 16:12

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025. Documento: 28140158

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 28140158

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28140158

10/09/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 17:59

Conclusos para decisão

08/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:30

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27337510

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27337510

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27337510

29/08/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:01

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 23452927

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 23452927

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23452927

02/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Parecer

01/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/06/2025, 07:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

16/06/2025, 17:44

Sentença confirmada em parte

16/06/2025, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:36

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:05

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2025, 16:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20856766

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20856766

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20856766

28/05/2025, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2025, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

28/05/2025, 07:49

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

26/03/2025, 17:39

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:39

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 17:39

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 19:02

Despacho

•20/08/2025, 11:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:44

Despacho

•28/05/2025, 07:49

Despacho

•27/03/2025, 15:55

Despacho

•13/02/2025, 15:00

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 12:12

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 12:12

Sentença

•31/07/2024, 14:17

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:57

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 19:02

Despacho

•20/08/2025, 11:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:44

Despacho

•28/05/2025, 07:49

Despacho

•27/03/2025, 15:55

Despacho

•13/02/2025, 15:00

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 12:12

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 12:12

Sentença

•31/07/2024, 14:17

Despacho

•23/07/2024, 07:42

Intimação da Sentença

•06/03/2024, 15:22

Intimação da Sentença

•06/03/2024, 15:22

Intimação da Sentença

•06/03/2024, 15:22

Sentença

•29/02/2024, 15:43

Despacho

•31/01/2024, 17:49

Despacho

•24/11/2023, 10:16

Despacho

•13/06/2023, 15:26