Apelação / Remessa Necessária 3002419-86.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

LBM SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE

OAB/CE 20983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 36526828

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 36526828

08/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36526828

07/05/2026, 15:17

Determinação de redistribuição por prevenção

06/05/2026, 23:39

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2025, 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:30

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 22:31

Todas as movimentações(19)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 36526828

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 36526828

08/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36526828

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 23:39

Despacho

•31/07/2025, 14:02

07/05/2026, 15:17

Determinação de redistribuição por prevenção

06/05/2026, 23:39

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2025, 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:30

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:02

Recebidos os autos

28/07/2025, 18:50

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

28/07/2025, 18:50

Despacho

•27/07/2025, 23:42

Despacho

•22/05/2025, 15:00

Intimação da Sentença

•25/03/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•25/03/2025, 17:27

Sentença

•17/03/2025, 14:32

Despacho

•11/04/2024, 12:33

Outros Documentos

•11/01/2024, 09:16

Decisão

•27/09/2023, 14:11