Execução da Pena 0002969-14.2019.8.06.0055 - TJCE

Execução da Pena 0002969-14.2019.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisca Olivanda Marques Uchôa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE DECLARADO PROVISORIAMENTE EM REGIME SEMIABERTO, COM A PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002969-14.2019.8.06.0055 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCA OLIVANDA MARQUES UCHÔA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU PROVISORIAMENTE O REGIME SEMIABERTO E CONDICIONOU A EFETIVIDADE DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULDISCIPLINAR (MOVIMENTO 397.1). IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO DE EXECUÇÃO (FLS. 34/50), PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEJA ANALISADO SEM A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SE ACOLHIDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, ANALISANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO INSTAURADA, VERIFICO QUE NA DECISÃO DE MOV. 430.1, FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O ALVARÁ DE SOLTURA CONTA NA MOV. 432.1. DESTARTE, ENTENDO QUE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO, TORNA PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO NESTES AUTOS. 4. ASSIM, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. NESSE MESMO SENTIDO, MANIFESTOU-SE O MEMBRO MINISTERIAL, NO PARECER APRESENTADO ÀS FLS. 70/72.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿... DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, ESTE NÃO DEVE SER CONHECIDO¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0077025-93.2013.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2.ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0006356-55.2017.8.06.0104, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, 3.ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATORFORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

27/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

DECORRIDO PRAZO DE KLECYUS WEYNE DE OLIVEIRA COSTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

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