Ação Penal de Competência do Júri 0004221-29.2015.8.06.0108 - TJCE

Ação Penal de Competência do Júri 0004221-29.2015.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Vanderlan Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA E TESTEMUNHO DE ¿OUVIR DIZER¿. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO ACUSADO, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA, QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. AO FINAL, NÃO FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM EXAMINAR SE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANULAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO ARBITRÁRIA, OU SEJA, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ISSO PORQUE VIGE NA ORDEM CONSTITUCIONAL O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVIII, C, DA CF.4 NO CASO, A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA -, ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE NAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU OS FATOS E RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O ACUSADO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO.5. O RELATO DA IRMÃ DA VÍTIMA TAMBÉM FOI CONFIRMADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, NO SENTIDO DE QUE RECONHECEU SEM DÚVIDAS O ACUSADO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO, MAS ELE NÃO ESTAVA COM A ARMA. TAMBÉM AFIRMOU QUE, APESAR DE JÁ TEREM PASSADOS 10 ANOS DESDE O ACONTECIDO, RECORDA-SE QUE O RÉU FALOU ¿PAPOCA A CABEÇA DELE¿.6. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO ACUSADO, NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHO DE ¿OUVIR DIZER¿, MAS DAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU OS FATOS E, DESDE O INQUÉRITO POLICIAL, AFIRMA RECONHECÊ-LO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO.7. LOGO, A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DOS SETE FOI NO SENTIDO DE QUE O RÉU CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA (MANDANTE), AGINDO POR MOTIVO FÚTIL (POR TER ENCARADO ELE NUMA FESTA OCORRIDA HORAS ANTES), MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ABORDOU A VÍTIMA NUMA ESTRADA, QUANDO ESTAVA DE PASSAGEIRO NUM CICLOMOTOR POP, PARA TOMAR SATISFAÇÃO ACERCA DO ¿ENCARAMENTO¿, EM SEGUIDA, FOI ALVEJADA PELO COMPARSA DO ACUSADO, APÓS SINALIZAR QUE A MATASSE). OU SEJA, A PRÁTICA DO HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.8. DESTA FEITA, O NÃO ACATAMENTO PELOS JURADOS DA TESE DE DEFESA DO RÉU - CONSISTENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA, COM O ACOLHIMENTO DA TESE DE ACUSAÇÃO, CONSISTIU NA SOLUÇÃO QUE LHES PARECEU MAIS JUSTA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO ÍNTIMA, COROLÁRIO DO PRIMADO CONSTITUCIONAL DE SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5.º, XXXVIII, DA CF); O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ANULAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DOTADA DE ARBITRARIEDADE, OU SEJA, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, 5.º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, D; CP, ARTS. 59, 121, § 2º, II E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - SUMULA Nº 6; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0077462-37.2013.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.499.750/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024; RESP N. 2.133.549/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025; AGRG NO HC N. 818.729/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004221-29.2015.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido Recurso Eletrônico

Histórico de partes atualizado

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Todas as movimentações(257)