Execução da Pena 0026500-97.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0026500-97.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Rafael Mendes da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO POR CRIME HEDIONDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRADUAL ADAPTAÇÃO DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É CEDIÇO QUE A EXECUÇÃO PENAL VISA AO RETORNO DO CONDENADO AO CONVÍVIO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE REEDUCÁ-LO E RESSOCIALIZÁ-LO, SENDO O TRABALHO ESSENCIAL PARA ESSE PROCESSO. NO ENTANTO, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, HAVENDO NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2. EM SE TRATANDO DE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO É CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SEJA EXTREMAMENTE INDICATIVA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026500-97.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 17 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA. - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

27/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DA SILVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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