Execução da Pena 0018828-93.2017.8.06.0070 - TJCE

Execução da Pena 0018828-93.2017.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Daniel Alves da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RETORNO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 526 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR DANIEL ALVES DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. A DEFESA SUSTENTA QUE A REGRESSÃO FOI IMPOSTA SEM CONSIDERAR QUE O APENADO ESTAVA TRABALHANDO E AUXILIANDO NO SUSTENTO DOS FILHOS, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ A REGRESSÃO DE REGIME QUANDO O APENADO PRATICA FALTA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 118, I, DA LEP.A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP, SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REGRESSÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 526 DO STJ).O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE INDEPENDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE EXISTAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO NOVO DELITO.A REGRESSÃO CAUTELAR DERIVA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E TEM POR OBJETIVO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA SUA IMPOSIÇÃO.PRECEDENTES DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DIANTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL PRESCINDE DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PODE DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVIDADE DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 118, I, E 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 526; AGRG NO HC Nº 922.007/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 06.08.2024; AGRG NO HC Nº 913.930/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24.06.2024; AGRG NO HC Nº 696.467/PB, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 19.10.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0018828-93.2017.8.06.0070, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025. DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Washington Nogueira de Sousa (OAB: 30147/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018828-93.2017.8.06.0070 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PRESCRIÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(18)