Execução da Pena 0016925-89.2013.8.06.0158 - TJCE

Execução da Pena 0016925-89.2013.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Evandro Sousa Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO, DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. POUCO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR MAIOR TEMPO PARA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 37 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O AGRAVANTE CUMPRE PENA TOTAL DE 25 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS, TENDO PROGREDIDO RECENTEMENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO APENAS EM 2028.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO ANTES DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 37 E 123 DA LEP, EXIGINDO-SE APTIDÃO, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.4. O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO (MENOS DE TRÊS ANOS) É INSUFICIENTE PARA AFERIR SEU SENSO DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E O LONGO PERÍODO DE PENA REMANESCENTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DESTACA QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER GRADUAL, PERMITINDO UMA ADAPTAÇÃO PROGRESSIVA AO CONVÍVIO SOCIAL, SENDO PREMATURO DEFERIR O TRABALHO EXTERNO SEM A DEVIDA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO APENADO AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA.6. A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA E ALINHADA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A MERA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO TRABALHO EXTERNO, QUANDO AUSENTES OUTROS REQUISITOS LEGAIS.7. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAR A PROPOSTA DE EMPREGO INVIABILIZA SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO BASTANDO A PROGRESSÃO DE REGIME.2. O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO DEVE SER SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO APENADO, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO PREMATURA DO BENEFÍCIO.3. A GRAVIDADE DOS CRIMES E O LONGO TEMPO DE PENA REMANESCENTE PODEM JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DO CONDENADO COM BENEFÍCIOS EXTRAMUROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 35, § 2º; LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984), ARTS. 37 E 123; SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 739568/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 16/08/2022; TJ-CE, EP 8002593-20.2020.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 31/01/2023; TJ-CE, EP 8002160-79.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 02/05/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0016925-89.2013.8.06.0158, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE EVANDRO SOUSA LIMA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025. DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Silvio Vieira da Silva (OAB: 11147/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016925-89.2013.8.06.0158 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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