Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Moura Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda -
Apelado: Djalma Baltazar Lima - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO DÉCADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. TURBAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESALOJAMENTO DE POSSEIROS ANTIGOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR DJALMA BALTAZAR LIMA, RECONHECENDO SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM UIRAPURU. DETERMINOU-SE A MANUTENÇÃO DA POSSE E A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECORRIDO COMPROVOU A POSSE LEGÍTIMA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE TURBAÇÃO POR PARTE DA APELANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 561 DO CPC EXIGE QUE O AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEMONSTRE A POSSE, A TURBAÇÃO, A DATA DA TURBAÇÃO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE.O RECORRIDO APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES À AQUISIÇÃO DA POSSE E PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 40 ANOS, EVIDENCIANDO A AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O LOTE.A TURBAÇÃO RESTOU CONFIGURADA POR ATOS PRATICADOS PELA APELANTE, QUE IMPÔS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA RECONHECIMENTO DA POSSE, DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS, ASSIM COMO ANÚNCIO DE VENDA DO LOTE DO RECORRIDO E DE OUTROS ANTIGOS POSSEIROS DO LOTEAMENTO.A AUSÊNCIA DE MORADIA FIXA NO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A POSSE, BASTANDO A PRÁTICA DE ATOS DOMINIAIS, COMO LIMPEZA E DEMARCAÇÃO DA ÁREA, OS QUAIS FORAM COMPROVADOS NO CASO CONCRETO.O DIREITO DE POSSE INDEPENDE DA PROPRIEDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.210, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INDEVIDA A TENTATIVA DA APELANTE DE DESALOJAR POSSEIROS ANTIGOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE O RECORRIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A POSSE EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA POR MAIS DE QUATRO DÉCADAS, COM DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE A COMPROVAM, GERA O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.A TURBAÇÃO CARACTERIZA-SE POR ATOS CONCRETOS QUE INTERFEREM NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE.O DIREITO À POSSE NÃO DEPENDE DA PROPRIEDADE DO BEM, SENDO ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES UNILATERAIS PARA SEU RECONHECIMENTO, QUANDO A POSSE JÁ ESTÁ CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210, §2º; CPC, ARTS. 560 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 08965569820148060001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2022; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043429-55.2012.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 27/03/2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0514071-22.2011.8.06.0001, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 25/07/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050186-30.2021.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rafael Silveira Lopes (OAB: 19237/CE) - Valdener Vieira Milfont (OAB: 32537/CE) - Francisco Gianni Brito Medeiros (OAB: 40834/CE) - Fagner Camurça de Queiroz (OAB: 37205/CE) - Alexandre Cesar de Melo Silveira (OAB: 31231/CE)