Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento -
Agravado: Carlos Ernesto de Souza Sales - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMA 27/STJ. CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 27/STJ, AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO BANCÁRIO, POR ESTAREM SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO ADVERSADO RECONHECEU A ABUSIVIDADE COM FUNDAMENTO NA MERA CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; OU SE O JULGADO SE BASEOU NA COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ), ASSENTOU QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, A DESPEITO DE NÃO CONSTITUIR LIMITE ABSOLUTO, É REFERENCIAL IMPORTANTE PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, DE MODO QUE, EM HIPÓTESES DE DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA E INJUSTIFICADA, CONFIGURA-SE A ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A REVISÃO CONTRATUAL.3.2. NO CASO CONCRETO, O COLEGIADO CONSTATOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO, A EXISTÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR EXCESSIVO, MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE DESEQUILIBRA A RELAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA SUPERLATIVA DISCREPÂNCIA DOS VALORES, SEM EXPLICITAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A JUSTIFICÁ-LA. REVER ESSA CONCLUSÃO DEMANDARIA O REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS, O QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O SIMPLES FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE; TODAVIA, A DISCREPÂNCIA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA ENTRE O PACTUADO NO CONTRATO E O PARÂMETRO OFICIAL CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUTORIZANDO A REVISÃO DO PACTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGINT NO ARESP 2.417.472/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 8/4/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Samuel Oliveira Alcântara (OAB: 38350/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051208-67.2020.8.06.0167/50001 - Agravo Interno Cível - Sobral -