Execução de Título Extrajudicial 0051275-17.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051275-17.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138525919

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051275-17.2020.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: DUEFRATELLI CERAMICA LTDA Promovido: COMERCIAL NORDESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Avoquei os autos. Uma vez publicada a decisão, incide sobre ela o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. A rigor, constitui erro procedimental a alteração, fora dos casos previstos em lei, de qualquer decisão judicial. Destarte, o próprio Código de Processo Civil, prevê os casos em que se admite alteração, inclusive de sentença, um deles é para correção de inexatidões materiais, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. De ofício, verifico que a sentença proferida em ID138419210 contém erro material no relatório. Dessa forma, chamo o feito à ordem para corrigir o erro material. ONDE SE LÊ: "Trata-se de Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais em face de Estado do Ceará. A ID78560722 a parte autora foi intimada pelo seu causídico para comparecer a audiência de conciliação, no entanto, deixou de comparecer ao ato, conforme ata de audiência que repousa à ID80497367. Foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestar se subsistia seu interesse no feito, sob pena de extinção (ID83302179). À ID88809462 a intimação pessoal da parte autora se efetivou, e o prazo decorreu sem requerimentos, conforme certificado em ID89942734. Era o que importava relatar. Passo a decidir.", LEIA-SE: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DUEFRATELLI CERÂMICA LTDA em face de COMERCIAL NORDESTE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Em ID 96953974 a parte autora foi intimada, por sua causídica, para se manifestar sobre retorno da carta precatória, tendo decorrido o prazo sem manifestações (ID96956076). Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprir a providência judicial em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID96956077). A despeito de todas as formalidades legais terem sido observadas, a intimação pessoal da parte autora não logrou êxito. Foi direcionada ao endereço fornecido na inicial, no entanto, a carta registrada retornou sem cumprimento porque a parte estava ausente em três tentativas de entrega, fazendo presumir que a empresa autora não funciona mais naquele endereço, consoante se observa em ID96956081. Era o que importava relatar. Passo a decidir". No mais, mantenho a sentença extintiva pelos mesmos fundamentos, tal como fora lançada. Essa decisão tem efeitos integrativos à de ID138419210. Intime-se. Eusébio, data de assinatura no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138525919

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138525919

26/03/2025, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 11:10

Conclusos para decisão

12/03/2025, 18:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2025, 10:55

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:00

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:38

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

05/08/2024, 10:33

Mov. [48] - Certidão emitida

05/08/2024, 10:32

Mov. [47] - Expedição de Carta

25/06/2024, 21:09

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2024, 09:46

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/03/2024, 15:08

Mov. [44] - Decurso de Prazo

15/03/2024, 15:04

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 11:10

Sentença

•12/03/2025, 10:55

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